ANISTIA DE IMÓVEIS - SÃO PAULO 2024
Lei de Regularização prorrogada! Garanta já a regularização do seu imóvel
O que é a anistia de imóveis?
A Anistia de imóveis, definida pela Lei Municipal Nº 17.202/2019, viabiliza a regularização de edificações incompatíveis com as legislações edilícias (Lei de Zoneamento, Código de Obras, Lei de Uso e Ocupação do Solo), concluídas até 31/07/2014 (Plano Diretor Estratégico – PDE).
Os processos administrativos são divididos em 03 tipologias, de acordo com o funcionamento da edificação, metragem quadrada construída e porte. Abaixo, seguem detalhamentos de cada modalidade.
LEI DE REGULARIZAÇÃO PRORROGADA ATÉ DEZEMBRO DE 2024, APROVEITE A OPORTUNIDADE
Contagem regressiva da vigência da Lei
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Tipologias:
A regularização das edificações serão classificadas em 03 (três) tipos de processos administrativos, os quais são:
Regularização Automática
Residências de baixo e médio porte com isenção total de IPTU em 2014 serão regularizadas automaticamente.
Regularização Declaratória
Edificações não enquadradas na modalidade anterior, residenciais e não residenciais, com construções até 1.500 m². Através de solicitação perante a Prefeitura e supervisao de responsável técnico (engenheiro ou arquiteto).
Regularização Comum
São os casos não incluídos nas categorias acima e com área construída maior que 1.500 m². Também deverão solicitar a regularização na Prefeitura.
Vantagens da Regularização
- Valorização do imóvel
- Venda através de financiamento
- Averbação da Construção no Cartório
- Impede pagamento de IPTU retroativo
- Isenção do imposto sobre a costrução
- Evita fiscalizações e multas
ETAPAS DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO
1. Consulta de Viabilidade
2. Análise documental
3. Vistoria no imóvel
4. Elaboração do projeto
5. Protocolo e acompanhando junto a prefeitura
6. Emissão do Certificado de Regularização e Projeto Aprovado
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Solicite a análise do seu imóvel, verifique a situação junto a prefeitura e tire suas dúvidas sobre a Anistia, através da nossa assessoria personalizada.
F.A.Q. - DÚVIDAS FREQUENTES
Não serão regularizadas edificações:
* Em logradouros e terrenos públicos;
* Que sejam ou tenham sido objeto de Operação Urbana ou Operação Interligada;
* Em locais não edificáveis, junto a represas, córregos, faixas de escoamento de águas pluviais ou linhas de transmissão de energia de alta tensão;
* Atingidas por melhoramento viário;
* Em loteamentos irregulares.
A Lei 17.202/2019 que dita as exigências administrativa para regularização através da anistia, instrui que a regularização através do método declaratório ou comum deverão prover de profissionais habilitados (engenheiros ou arquitetos) para responsabilidade técnica da edificação, do processo e elaboração dos projetos necessários.
Outorga Onerosa é o instrumento urbanístico através de contrapartida financeira, para edificações que ultrapassaram o potencial construtivo básico, determinado pela Lei de Zoneamento. Assim, as edificações poderão atingir o potencial construtivo máximo (de acordo com o zoneamento pertencente) desde que pague Outorga Onerosa do Direito de Construir, determinado como 20% no valor.
Os protocolos estarão liberados no dia 01/01/2020 e prazo previsto para encerramento 30/12/2024. A critério do Executivo, esse prazo poderá ser prorrogado por mais dois períodos iguais, isto é, o prazo pode chegar a 360 dias.
O valor da taxa de regularização corresponde a área a ser regularizada, correspondendo a R$10,00 por m².
Não, a prefeitura de São Paulo está perdoando o IPTU retroativo para os imóveis que aderirem a regularização.
Está com dúvidas? Vamos te ajudar!
ALGUNS DE NOSSOS CLIENTES
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Pois são resposta de nossa dedicação, determinação e comprometimento com a eficiência, satisfação e qualidade.
DEPOIMENTOS
Veja o que nossos clientes dizem sobre nós!
Antonio Alves08/02/2024Profissionais competentes e pessoas maravilhosasClaudio Jose07/02/2024Serviço de primeira muito profissionais, muito atenciososDiego Tamarindo07/02/2024Excelentes profissionais!!Camila Oliveira06/02/2024Andressa e Felipe são profissionais maravilhosos, atenciosos e qualificados. Indico de olhos fechados os serviços da concepção arquitetura.Felipe Ferreira15/12/2023Excelentes profissionais, extremamente qualificados e cuidadosos em cada detalhe, só tenho a indicar o trabalho da concepção.Giselle Zekhry14/12/2023Fiz a regularização de area construída de um imóvel. Foi um processo de muitas etapas, a equipe foi sempre muito atenciosa em todo o processo. Hoje finalizamos! Obrigada a todos da equipe da concepção arquitetura.DR AMANCIO CAMARGO FILHO06/12/2023Profissionais muito bem preparados tecnicamente para regularização de imóvel. Serviço feito com excelencia!!!
