Anistia de imóveis em Suzano

A modalidade anistia deve ser pedida em até 180 dias corridos da publicação da Lei Complementar nº 423/2026, que saiu na Imprensa Oficial de 11/08/2026 (art. 8º). Na contagem mais conservadora, o prazo termina em 6 de fevereiro de 2027. Depois disso, a regularização continua possível, mas só pela compensação urbanística.

Casas de uso residencial unifamiliar (R1), com qualquer área construída, e edificações residenciais multifamiliares (R2), mistas ou não residenciais com até 300 m² de área construída total, desde que atendam aos requisitos da lei (art. 9º). Acima disso, a regularização é feita pela compensação urbanística.

Coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, gabarito de altura máxima, recuos de frente, laterais, de fundo ou entre edificações, taxa de permeabilidade e índice de área vegetada (art. 7º). Nas zonas ZURC 1, 2 e 3, a permeabilidade segue a Lei Complementar nº 340/2019; na área de mananciais (APRM-ATC), coeficiente, permeabilidade e área vegetada só podem ser regularizados por compensação urbanística.

Entre outros, os que avançam sobre vias públicas (salvo projeções de até 0,80 m) ou sobre imóveis de terceiros; os situados em loteamentos irregulares, em áreas alagáveis ou de risco geotécnico sem as correções necessárias ou em setores de risco muito alto (R4); os que ocupam faixas não edificáveis; os situados em APP, na APA Várzea do Rio Tietê ou no trecho de mananciais do rio Guaió sem licenciamento; os situados em Zonas Especiais de Interesse Ambiental; e os situados integralmente na Macrozona de Proteção e Recuperação ao Manancial, fora das ZELU (art. 2º).

Não causar transtorno ao sistema viário; atender a requisitos de higiene, salubridade, segurança, estabilidade, habitabilidade, acessibilidade, ventilação e iluminação; ter uso permitido na zona; estar com esquadrias assentadas, áreas molhadas revestidas, guarda-corpos instalados e cobertura terminada; ter ao menos um banheiro e solução para água, esgoto e águas pluviais (art. 3º). Aberturas a menos de 1,50 m do terreno vizinho exigem a anuência do vizinho. Em condomínios, todas as edificações devem ser regularizadas juntas (art. 6º).

É a regularização mediante medidas compensatórias. Em regra, é um pagamento ao Município, calculado conforme os parâmetros em desacordo, com fórmulas que usam o valor venal do terreno, a Unidade Fiscal Municipal e um índice que varia conforme a macrozona. Na área de mananciais (APRM-ATC), também pode ser física, com doação ou vinculação de áreas. O valor pode ser pago à vista ou em até 6 parcelas mensais, antes da emissão do alvará (arts. 10 a 14).

O pedido paga as taxas de expediente, vistoria e numeração, o valor por metro quadrado do Alvará de Regularização sobre a área regularizada e o ISSQN (art. 17). Isso vale também para a modalidade anistia; a compensação urbanística, quando for o caso, é somada a esses valores.

O pedido é protocolado na Prefeitura com a documentação exigida para o Alvará de Regularização de Construção com Ocupe-se, mais um laudo técnico de profissional habilitado com relatório fotográfico que comprove o atendimento à lei e, quando houver, cópia do alvará e do projeto da parte já aprovada (art. 16). A Prefeitura pode pedir complementos por comunique-se. Processos de regularização já em andamento podem ser analisados pela nova lei (art. 20).

Não. O pedido não tem efeito suspensivo sobre ações fiscais existentes nem isenta tributos e preços públicos. Multas inscritas em dívida ativa devem ser pagas mesmo antes da conclusão da análise (art. 21).

Não automaticamente. Depois da regularização na Prefeitura, a construção precisa ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis.