Regularização · Mauá
Regularização de imóveis irregulares em Mauá pela Lei nº 6.207/2024, para edificações cobertas até abril de 2024. Aproveite para legalizar a sua construção e obter o Habite-se.
Lei nº 6.207/2024
A Lei nº 6.207/2024 permite regularizar edificações e usos não licenciados em Mauá, desde que a construção estivesse coberta até a publicação da lei, em abril de 2024. Esse tipo de lei costuma ser chamado de anistia de imóveis.
Com ela, é possível legalizar imóveis residenciais, comerciais, de serviços e industriais e obter o Habite-se. Nossa equipe cuida de todo o processo de regularização junto à Prefeitura.
Situação da legislação
Regularize com as regras atuais. A lei vale para edificações cobertas até abril de 2024.
O que vale hoje
Situação verificada em fontes oficiais em 01/10/2026.
Vantagens
Regularizar coloca a documentação do imóvel em ordem e abre caminho para vender, financiar e licenciar com mais tranquilidade.
Com a construção regularizada e averbada na matrícula, o imóvel passa a atender à documentação normalmente exigida por bancos e compradores.
Um imóvel com a documentação em ordem tende a ter mais liquidez e maior valor de mercado.
A Lei nº 6.207/2024 permite legalizar edificações e usos não licenciados, dentro das condições que estabelece.
A lei permite parcelar a multa de regularização em até 24 prestações, observado o valor mínimo por parcela.
A regularização reduz o risco de multas e autuações por construção irregular e traz tranquilidade ao proprietário.
O Habite-se permite averbar a construção e facilita processos como licença de funcionamento, entre outros.
Como funciona
Verificamos se a edificação se enquadra na Lei nº 6.207/2024.
Matrícula, IPTU, plantas e histórico da edificação.
Levantamento e medição das áreas existentes.
Projeto técnico e declarações exigidas.
Processo de regularização junto à Prefeitura.
Com o deferimento, orientamos a averbação na matrícula.
Nossa equipe cuida de todo o processo de regularização do imóvel, da análise inicial ao acompanhamento do pedido na Prefeitura de Mauá.
Análise do imóvel
Solicite uma análise e descubra como o seu imóvel pode ser regularizado em Mauá. Nossa equipe avalia a situação junto à Prefeitura e orienta todo o processo.
depoimentos
Avaliações publicadas por clientes no perfil da Concepção no Google.
Nossa história
+9
anos de mercado imobiliário
+160.000
m² regularizados
+319
clientes atendidos
+212
municípios atendidos
Clientes
Perguntas frequentes
A lei se aplica às edificações cobertas até a data de sua publicação. Construções posteriores seguem o licenciamento ordinário.
Residencial, comercial, de serviços, industrial e misto, conforme a Lei nº 6.207/2024.
A lei admite foto aérea, imagem de satélite, notas fiscais de materiais ou serviços de laje ou telhado e histórico em processo administrativo.
Sim. A lei define multa por metro quadrado de área a regularizar, conforme o uso: 1,0 FMP/m² para uso residencial, 1,5 FMP/m² para comércio e serviços e 2,5 FMP/m² para uso industrial. A multa pode ser parcelada em até 24 prestações, observado o valor mínimo por parcela. Valores sujeitos às alterações da Lei nº 6.434/2026.
Edificações que avançam sobre imóveis vizinhos ou que ocupam faixas não edificáveis de cursos d’água, linhas de alta tensão, oleodutos e rodovias. Áreas ambientalmente protegidas dependem de anuência e licenciamento do órgão competente.
Sim. A lei prevê 2,30 m em áreas de trabalho, 1,80 m em porão e 2,10 m nas demais áreas.
A lei prevê Alvará de Regularização com validade de dois anos para a finalização da obra. Esse alvará não pode ser renovado.
Não. Ela foi revogada pela Lei nº 6.207/2024. Processos em andamento podem ser reavaliados pelos parâmetros da nova lei, mediante requerimento.
A regularização na Área de Proteção aos Mananciais ou na ZDE-3 depende de aprovação ou licenciamento ambiental prévio, conforme a lei.
Não automaticamente. Depois da regularização na Prefeitura, a construção precisa ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis.
Informações verificadas em fontes oficiais em 01/10/2026. A legislação e os procedimentos podem mudar; a aplicação ao seu caso depende de análise técnica.
Fontes consultadas: Prefeitura de Mauá – Lei nº 6.207/2024; Prefeitura de Mauá – Lei nº 6.434/2026.
Continue navegando
Envie o endereço, o tipo de uso e a situação da construção para iniciarmos a análise.