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Regularização · Mauá

Regularização de imóveis em Mauá

Regularização de imóveis irregulares em Mauá pela Lei nº 6.207/2024, para edificações cobertas até abril de 2024. Aproveite para legalizar a sua construção e obter o Habite-se.

Lei nº 6.207/2024

O que é a regularização de imóveis em Mauá?

A Lei nº 6.207/2024 permite regularizar edificações e usos não licenciados em Mauá, desde que a construção estivesse coberta até a publicação da lei, em abril de 2024. Esse tipo de lei costuma ser chamado de anistia de imóveis.

Com ela, é possível legalizar imóveis residenciais, comerciais, de serviços e industriais e obter o Habite-se. Nossa equipe cuida de todo o processo de regularização junto à Prefeitura.

Situação da legislação

Lei nº 6.207/2024 em vigor, sem prazo final identificado

Regularize com as regras atuais. A lei vale para edificações cobertas até abril de 2024.

O que vale hoje

Situação verificada em fontes oficiais em 01/10/2026.

Vantagens

Benefícios de regularizar o seu imóvel em Mauá

Regularizar coloca a documentação do imóvel em ordem e abre caminho para vender, financiar e licenciar com mais tranquilidade.

Venda e financiamento facilitados

Com a construção regularizada e averbada na matrícula, o imóvel passa a atender à documentação normalmente exigida por bancos e compradores.

Valorização do imóvel

Um imóvel com a documentação em ordem tende a ter mais liquidez e maior valor de mercado.

Regularização da construção existente

A Lei nº 6.207/2024 permite legalizar edificações e usos não licenciados, dentro das condições que estabelece.

Multa parcelável

A lei permite parcelar a multa de regularização em até 24 prestações, observado o valor mínimo por parcela.

Mais segurança jurídica

A regularização reduz o risco de multas e autuações por construção irregular e traz tranquilidade ao proprietário.

Caminho para licenças e averbação

O Habite-se permite averbar a construção e facilita processos como licença de funcionamento, entre outros.

Como funciona

Etapas do processo de regularização

Consulta de viabilidade do imóvel

Verificamos se a edificação se enquadra na Lei nº 6.207/2024.

Análise da documentação

Matrícula, IPTU, plantas e histórico da edificação.

Vistoria técnica no imóvel

Levantamento e medição das áreas existentes.

Elaboração do projeto de regularização

Projeto técnico e declarações exigidas.

Protocolo e acompanhamento na Prefeitura

Processo de regularização junto à Prefeitura.

Emissão do Habite-se

Com o deferimento, orientamos a averbação na matrícula.

Nossa equipe cuida de todo o processo de regularização do imóvel, da análise inicial ao acompanhamento do pedido na Prefeitura de Mauá.

Análise do imóvel

Verifique a situação do seu imóvel

Solicite uma análise e descubra como o seu imóvel pode ser regularizado em Mauá. Nossa equipe avalia a situação junto à Prefeitura e orienta todo o processo.

depoimentos

O que dizem os clientes da Concepção

Avaliações publicadas por clientes no perfil da Concepção no Google.

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Adauto Rodrigues de Sá
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A empresa Concepção Arquitetura, fez um bom trabalho, elaborou um lindo projeto da minha construção. O senhor Felipe proprietário da empresa também me deu assistência Rápida, com eficiência. Quando precisei Eu endico, top!!!
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Rosilaine Brizolla profile picture
Rosilaine Brizolla
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No inicio estava angustiada, pois nao conhecia a empresa, pois peguei na Internet, entrei em contato e para minha alegria, me surpreendi com o atendimento, carinho, delicadeza com que trataram meu caso quanto a regularizacao do meu imóvel do início ao fim, tirando todas minhas dúvidas e dando retorno rápido quanto aos meus questionamentos. So tenho a agradecer e parabenizar a equipe toda. Sucesso a todos vocês.
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Miguel Espada profile picture
Miguel Espada
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Muito bom o atendimento, mesmo durante o curso do processo sempre me atualizando sobre o andamento. Estão de parabens!!!
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Marcia de Ferran
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Maravilhoso o trabalho deste casal de arquitetos! Meu apartamento ficou maravilhoso!!
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Mayara Gader
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Recomendo fortemente os serviços da Concepção Arquitetura. A Andressa, o Felipe e toda a equipe são extremamente profissionais, atenciosos e comprometidos com cada etapa do projeto. Graças à parceria deles, conseguimos regularizar o usucapião do imóvel com eficiência, dedicação e um alto nível de profissionalismo. Sem dúvida, todos os projetos que pretendo realizar daqui pra frente terão a assinatura deles. 🙏🏻

Nossa história

Resultados que consolidam nosso trabalho

+9

anos de mercado imobiliário

+160.000

m² regularizados

+319

clientes atendidos

+212

municípios atendidos

Clientes

Empresas que confiam na Concepção

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Perguntas frequentes

Dúvidas sobre regularização em Mauá

A lei se aplica às edificações cobertas até a data de sua publicação. Construções posteriores seguem o licenciamento ordinário.

Residencial, comercial, de serviços, industrial e misto, conforme a Lei nº 6.207/2024.

A lei admite foto aérea, imagem de satélite, notas fiscais de materiais ou serviços de laje ou telhado e histórico em processo administrativo.

Sim. A lei define multa por metro quadrado de área a regularizar, conforme o uso: 1,0 FMP/m² para uso residencial, 1,5 FMP/m² para comércio e serviços e 2,5 FMP/m² para uso industrial. A multa pode ser parcelada em até 24 prestações, observado o valor mínimo por parcela. Valores sujeitos às alterações da Lei nº 6.434/2026.

Edificações que avançam sobre imóveis vizinhos ou que ocupam faixas não edificáveis de cursos d’água, linhas de alta tensão, oleodutos e rodovias. Áreas ambientalmente protegidas dependem de anuência e licenciamento do órgão competente.

Sim. A lei prevê 2,30 m em áreas de trabalho, 1,80 m em porão e 2,10 m nas demais áreas.

A lei prevê Alvará de Regularização com validade de dois anos para a finalização da obra. Esse alvará não pode ser renovado.

Não. Ela foi revogada pela Lei nº 6.207/2024. Processos em andamento podem ser reavaliados pelos parâmetros da nova lei, mediante requerimento.

A regularização na Área de Proteção aos Mananciais ou na ZDE-3 depende de aprovação ou licenciamento ambiental prévio, conforme a lei.

Não automaticamente. Depois da regularização na Prefeitura, a construção precisa ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis.

Informações verificadas em fontes oficiais em 01/10/2026. A legislação e os procedimentos podem mudar; a aplicação ao seu caso depende de análise técnica.

Fontes consultadas: Prefeitura de Mauá – Lei nº 6.207/2024; Prefeitura de Mauá – Lei nº 6.434/2026.

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