Anistia de imóveis em Americana

Até 31 de dezembro de 2026. O prazo do art. 35 da Lei nº 6.392/2019 foi prorrogado pelo Decreto nº 13.834, de 13 de outubro de 2025. O prazo já foi prorrogado outras vezes, mas não há garantia de nova prorrogação.

Edificações em desacordo com a legislação de uso e ocupação do solo, concluídas ou em construção, desde que tenham no mínimo laje ou cobertura, portas e janelas e constem dos levantamentos da fiscalização municipal, feitos por imagem aérea ou no local (art. 4º). Segundo a Prefeitura, a regra não alcança imóveis construídos depois da lei, de dezembro de 2019.

Taxa de ocupação e aproveitamento, afastamentos e recuos, número de pavimentos e altura, vagas de estacionamento, taxa de permeabilidade, dimensões e áreas mínimas dos compartimentos, iluminação e ventilação insuficientes, falta de caixa de gordura ou de inspeção, compartimentos em faixa de viela sanitária, com termo de compromisso, e rebaixamento de guia (art. 9º).

Edificações em logradouros públicos ou que avançam sobre eles, sobre terrenos vizinhos ou áreas de domínio público, em área de proteção de mananciais ou de preservação ambiental, em faixas de viela sanitária ou de águas pluviais sem autorização, com destinação não conforme com a legislação municipal, sem acessibilidade nos termos da lei federal ou que sejam objeto de ação judicial por obra irregular (art. 5º).

Sim. Sobre a área construída irregularmente incidem o ISSQN e multa por metro quadrado de área irregular: 0,25 UFESP para edificações com até 150 m² de área total construída, 0,50 UFESP acima de 150 m² e até 400 m², e 1 UFESP acima de 400 m² (art. 10). Irregularidades sem área construída, como vagas de estacionamento e permeabilidade, têm multa própria (art. 11).

A lei autoriza redução de 20% para pagamento à vista ou parcelamento em até 36 parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 100,00 por parcela para pessoa física e de R$ 200,00 para pessoa jurídica, desde que o pedido seja feito em até 60 dias do recebimento de cada cobrança (arts. 17 e 18). Quem tem isenção de IPTU nos termos da lei municipal fica isento do ISSQN sobre a área irregular e das taxas de aprovação de projeto e de Habite-se, no exercício do protocolo (art. 14).

Por processo digital, com relatório de vistoria com fotos assinado por profissional habilitado e documento de responsabilidade técnica (art. 7º). Segundo orientação divulgada pela Prefeitura, o pedido é feito no site, na opção “Análise de Projetos”, assunto “Alvará de Construção – Regularização Anistia”. A aprovação depende também do acerto dos débitos municipais vencidos (art. 6º).

A lei prevê que, enquanto o pedido de regularização estiver em andamento, o imóvel não é passível de sanção pelas infrações regularizáveis (art. 31). Processos parados por mais de 100 dias por falta de manifestação do interessado ou do responsável técnico são arquivados (art. 33).

Não. A regularização da edificação não implica reconhecimento do uso irregular, que segue o licenciamento próprio (art. 29), nem reconhecimento de propriedade pela Prefeitura (art. 30). Além disso, o imóvel beneficiado não pode pedir nova regularização pela mesma lei (art. 35, parágrafo único).

Não automaticamente. Depois da regularização na Prefeitura, a construção precisa ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis.