Regularização · Itanhaém
Regularização de imóveis irregulares em Itanhaém pela Lei nº 4.844/2025. O prazo de 12 meses da lei terminou em outubro de 2026, mas construções sem licença que não tenham outras infrações ainda podem ser regularizadas.
Lei nº 4.844/2025
A Lei nº 4.844/2025 permite regularizar edificações irregulares ou clandestinas concluídas antes da publicação da lei, em outubro de 2025, desde que tenham condições de higiene, segurança de uso, habitabilidade e salubridade. Esse tipo de lei costuma ser chamado de anistia de imóveis.
O pedido é feito pelo sistema Aprova Digital. O prazo de 12 meses da lei terminou em outubro de 2026; depois dele, a lei só admite regularizar edificações executadas sem licença que não tenham outras infrações à legislação. Nossa equipe avalia o seu caso e cuida de todo o processo junto à Prefeitura.
Prazo encerrado
Ainda pode haver caminho. A lei admite regularizar construções sem licença que não tenham outras infrações.
O que vale hoje
Prazo do art. 14 da Lei nº 4.844/2025, contado da publicação (Boletim Oficial nº 944). Até 07/11/2026, não localizamos prorrogação em fonte oficial.
Vantagens
Regularizar coloca a documentação do imóvel em ordem e abre caminho para vender, financiar e licenciar com mais tranquilidade.
Com a construção regularizada e averbada na matrícula, o imóvel passa a atender à documentação normalmente exigida por bancos e compradores.
Um imóvel com a documentação em ordem tende a ter mais liquidez e maior valor de mercado.
A Lei nº 4.844/2025 permite legalizar infrações como recuos, taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento, dentro das condições que estabelece.
A taxa de regularização e o ISS podem ser pagos em até 6 parcelas mensais, observado o valor mínimo por parcela.
A regularização reduz o risco de multas e autuações por construção irregular e traz tranquilidade ao proprietário.
A regularização permite averbar a construção na matrícula e facilita processos como licença de funcionamento, entre outros.
Como funciona
Verificamos se a edificação se enquadra na Lei nº 4.844/2025.
Matrícula, IPTU, plantas e histórico da edificação.
Levantamento e medição das áreas existentes.
Projeto técnico e declarações exigidas.
Pedido eletrônico pelo sistema Aprova Digital.
Com o deferimento, orientamos a averbação na matrícula.
Nossa equipe cuida de todo o processo de regularização do imóvel, da análise inicial ao acompanhamento do pedido na Prefeitura de Itanhaém.
Análise do imóvel
Solicite uma análise e descubra como o seu imóvel pode ser regularizado em Itanhaém. Nossa equipe avalia a situação junto à Prefeitura e orienta todo o processo.
depoimentos
Avaliações publicadas por clientes no perfil da Concepção no Google.
Nossa história
+9
anos de mercado imobiliário
+160.000
m² regularizados
+319
clientes atendidos
+212
municípios atendidos
Clientes
Perguntas frequentes
Não. O prazo de 12 meses contados da publicação da lei (art. 14) terminou em outubro de 2026. A lei é de 15/10/2025 e foi publicada no Boletim Oficial nº 944, de 10 a 16 de outubro de 2025; na contagem mais conservadora, o prazo terminou em 15 de outubro de 2026. Até 07/11/2026, não localizamos prorrogação em fonte oficial.
Nos termos da lei, edificações executadas sem licença que não tenham outras infrações à legislação, com taxa de 5 UF por metro quadrado e ISS (art. 14, § 1º). Construções com outras irregularidades, como recuos ou taxa de ocupação, dependem de adequação à legislação vigente ou de novo programa que venha a ser instituído.
Edificações irregulares ou clandestinas concluídas antes da publicação da lei, em terreno de parcelamento aprovado pela Prefeitura e com uso permitido na zona, que tenham condições de higiene, segurança de uso, habitabilidade e salubridade.
Edificações em logradouros ou terrenos públicos e em faixas não edificáveis. Bens tombados, a área de proteção do aeroporto e atividades com licenciamento ambiental dependem de anuência prévia.
Por metro quadrado de área a regularizar, conforme a localização: 3 UF entre a praia e a ferrovia; 2 UF entre a ferrovia e a rodovia; de 1,2 a 2 UF entre a rodovia e a Serra do Mar, conforme a área construída; e 4 UF para usos não conformes. Além da taxa, incide o ISS sobre a área regularizada.
Sim. O ISS e a taxa podem ser pagos de uma vez ou em até 6 parcelas mensais, com valor mínimo de 30 UF por parcela.
Sim. Edificações de uso diverso do residencial unifamiliar devem atender às condições de acessibilidade e ter ao menos uma rota acessível, conforme a ABNT NBR 9050.
Sim, desde que o proprietário renuncie expressamente à indenização pelas benfeitorias regularizadas em caso de desapropriação.
A lei prevê o pedido pelo sistema eletrônico Aprova Digital, operado pelo profissional responsável.
Não automaticamente. Depois da regularização na Prefeitura, a construção precisa ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis.
Informações verificadas em fontes oficiais em 07/11/2026. A legislação e os procedimentos podem mudar; a aplicação ao seu caso depende de análise técnica.
Fontes consultadas: Prefeitura de Itanhaém – Lei nº 4.844/2025; Prefeitura de Itanhaém – notícia de 17/10/2025; Boletim Oficial nº 944 (10 a 16/10/2025).
Continue navegando
Envie o endereço, o tipo de uso e a situação da construção para iniciarmos a análise.