Regularização · Itanhaém
Regularização de imóveis em Itanhaém
Regularização de edificações em Itanhaém pela Lei nº 4.844/2025, com pedido pelo sistema Aprova Digital e prazo de 12 meses contados da publicação da lei, em outubro de 2025.
Legislação
Lei nº 4.844/2025
A Lei nº 4.844, de 15 de outubro de 2025, permite regularizar edificações irregulares ou clandestinas concluídas antes da publicação da lei, em qualquer zona de uso, que tenham condições de higiene, segurança de uso, habitabilidade e salubridade. Considera-se concluída a edificação pronta para ser habitada, com paredes, instalações e cobertura executadas.
O pedido é feito pelo sistema eletrônico Aprova Digital, dentro do prazo de 12 meses contados da publicação da lei. Depois desse prazo, a lei só admite regularizar, nos seus termos, edificações executadas sem licença que não tenham nenhuma outra infração à legislação edilícia e de uso e ocupação do solo.
Situação verificada em 01/10/2026
Lei: nº 4.844, de 15/10/2025
Prazo: 12 meses contados da publicação (outubro de 2025); data exata de encerramento a confirmar
Quem pode se enquadrar: edificações concluídas antes da publicação, em parcelamento aprovado e com uso permitido na zona
Onde pedir: sistema Aprova Digital da Prefeitura
Valores
Taxa específica de regularização
Valores por metro quadrado de área a regularizar, em Unidades Fiscais (UF), além do ISS sobre a área regularizada.
| Localização ou situação | Taxa por m² |
|---|---|
| Entre a praia e a ferrovia | 3 UF |
| Entre a ferrovia e a rodovia | 2 UF |
| Entre a rodovia e a Serra do Mar, até 70 m² | 1,2 UF |
| Entre a rodovia e a Serra do Mar, de 70 a 120 m² | 1,5 UF |
| Entre a rodovia e a Serra do Mar, acima de 120 m² | 2 UF |
| Usos não conformes | 4 UF |
| Após o prazo de 12 meses, nos casos admitidos | 5 UF |
O ISS e a taxa podem ser pagos de uma vez ou em até 6 parcelas mensais, com valor mínimo de 30 UF por parcela. Valores conforme os arts. 8, 9 e 14 da Lei nº 4.844/2025.
Pontos de atenção
Condições e exclusões da Lei nº 4.844/2025
- A edificação deve estar em terreno de parcelamento aprovado pela Prefeitura
- O uso deve ser permitido na zona, salvo a exceção para residências geminadas prevista na lei
- Não se regularizam edificações em logradouros ou terrenos públicos, nem em faixas não edificáveis
- Bens tombados, área de proteção do aeroporto e atividades com licenciamento ambiental dependem de anuência prévia
- Usos diversos do residencial unifamiliar devem atender à acessibilidade (ABNT NBR 9050)
- Aberturas a menos de 1,50 m da divisa exigem as exceções da lei ou anuência do vizinho
Caminhos possíveis
Como regularizar um imóvel em Itanhaém
Lei nº 4.844/2025
Dentro do prazo de 12 meses
Regularização das infrações admitidas pela lei, como recuos, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, permeabilidade e áreas mínimas.
- Pedido pelo Aprova Digital
- Taxa conforme a localização
Art. 14, § 1º
Depois do prazo
Somente edificações executadas sem licença e sem outras infrações à legislação podem ser regularizadas nos termos da lei.
- Taxa de 5 UF/m²
- ISS sobre a área
Condição específica
Ocupação do recuo frontal
Pode ser regularizada se o proprietário renunciar à indenização pelas benfeitorias em caso de desapropriação.
- Renúncia expressa
Etapas
Como conduzimos a regularização em Itanhaém
01
Enquadramento
Verificação do parcelamento, do uso e das exclusões.
02
Levantamento e fotos
Medição e ao menos três fotos que comprovem a conclusão.
03
Projeto simplificado
Planta esquemática, áreas computáveis, recuos e fachada.
04
Laudo e declarações
Laudo técnico com ART, RRT ou TRT e declarações do responsável e do proprietário.
05
Protocolo no Aprova Digital
Pedido eletrônico com certidões e anuências exigidas.
06
Pré-análise e taxas
Correções, recolhimento das taxas e orientação para a averbação.
A análise e a decisão sobre o pedido são da Prefeitura de Itanhaém. Não é possível garantir aprovação nem prazos de órgãos públicos.
depoimentos
O que dizem os clientes da Concepção
Avaliações publicadas por clientes no perfil da Concepção no Google.
Nossa história
Resultados que consolidam nosso trabalho
+9
anos de mercado imobiliário
+160.000
m² regularizados
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+212
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Clientes
Empresas que confiam na Concepção
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre regularização em Itanhaém
Até quando posso pedir a regularização pela Lei nº 4.844/2025?
O prazo é de 12 meses contados da publicação da lei, ocorrida em outubro de 2025. Recomendamos confirmar a data exata de encerramento antes do protocolo.
E depois do prazo?
A lei só admite regularizar, nos seus termos, edificações executadas sem licença que não tenham outras infrações à legislação, com taxa de 5 UF por metro quadrado e ISS.
Como é calculada a taxa?
Por metro quadrado de área a regularizar, conforme a localização do imóvel e, entre a rodovia e a Serra do Mar, conforme a área construída. Usos não conformes têm taxa própria.
Edificações comerciais têm exigências adicionais?
Sim. Edificações de uso diverso do residencial unifamiliar devem atender às condições de acessibilidade e ter ao menos uma rota acessível, conforme a ABNT NBR 9050.
Posso regularizar uma construção no recuo frontal?
Sim, desde que o proprietário renuncie expressamente à indenização pelas benfeitorias regularizadas em caso de desapropriação.
O pedido pode ser presencial?
A lei prevê o pedido pelo sistema eletrônico Aprova Digital, operado pelo profissional responsável.
Informações verificadas em fontes oficiais em 01/10/2026. A legislação e os procedimentos podem mudar; a aplicação ao seu caso depende de análise técnica.
Fontes consultadas: Prefeitura de Itanhaém – Lei nº 4.844/2025; Prefeitura de Itanhaém – notícia de 17/10/2025.
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