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Regularização · Itanhaém

Regularização de imóveis em Itanhaém

Regularização de imóveis irregulares em Itanhaém pela Lei nº 4.844/2025. O prazo de 12 meses da lei terminou em outubro de 2026, mas construções sem licença que não tenham outras infrações ainda podem ser regularizadas.

Lei nº 4.844/2025

O que é a regularização de imóveis em Itanhaém?

A Lei nº 4.844/2025 permite regularizar edificações irregulares ou clandestinas concluídas antes da publicação da lei, em outubro de 2025, desde que tenham condições de higiene, segurança de uso, habitabilidade e salubridade. Esse tipo de lei costuma ser chamado de anistia de imóveis.

O pedido é feito pelo sistema Aprova Digital. O prazo de 12 meses da lei terminou em outubro de 2026; depois dele, a lei só admite regularizar edificações executadas sem licença que não tenham outras infrações à legislação. Nossa equipe avalia o seu caso e cuida de todo o processo junto à Prefeitura.

Prazo encerrado

Prazo de 12 meses da Lei nº 4.844/2025 terminou em outubro de 2026

Ainda pode haver caminho. A lei admite regularizar construções sem licença que não tenham outras infrações.

O que vale hoje

Prazo do art. 14 da Lei nº 4.844/2025, contado da publicação (Boletim Oficial nº 944). Até 07/11/2026, não localizamos prorrogação em fonte oficial.

Vantagens

Benefícios de regularizar o seu imóvel em Itanhaém

Regularizar coloca a documentação do imóvel em ordem e abre caminho para vender, financiar e licenciar com mais tranquilidade.

Venda e financiamento facilitados

Com a construção regularizada e averbada na matrícula, o imóvel passa a atender à documentação normalmente exigida por bancos e compradores.

Valorização do imóvel

Um imóvel com a documentação em ordem tende a ter mais liquidez e maior valor de mercado.

Regularização da construção existente

A Lei nº 4.844/2025 permite legalizar infrações como recuos, taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento, dentro das condições que estabelece.

Parcelamento das taxas

A taxa de regularização e o ISS podem ser pagos em até 6 parcelas mensais, observado o valor mínimo por parcela.

Mais segurança jurídica

A regularização reduz o risco de multas e autuações por construção irregular e traz tranquilidade ao proprietário.

Caminho para licenças e averbação

A regularização permite averbar a construção na matrícula e facilita processos como licença de funcionamento, entre outros.

Como funciona

Etapas do processo de regularização

Consulta de viabilidade do imóvel

Verificamos se a edificação se enquadra na Lei nº 4.844/2025.

Análise da documentação

Matrícula, IPTU, plantas e histórico da edificação.

Vistoria técnica no imóvel

Levantamento e medição das áreas existentes.

Elaboração do projeto de regularização

Projeto técnico e declarações exigidas.

Protocolo e acompanhamento na Prefeitura

Pedido eletrônico pelo sistema Aprova Digital.

Conclusão da regularização

Com o deferimento, orientamos a averbação na matrícula.

Nossa equipe cuida de todo o processo de regularização do imóvel, da análise inicial ao acompanhamento do pedido na Prefeitura de Itanhaém.

Análise do imóvel

Verifique a situação do seu imóvel

Solicite uma análise e descubra como o seu imóvel pode ser regularizado em Itanhaém. Nossa equipe avalia a situação junto à Prefeitura e orienta todo o processo.

depoimentos

O que dizem os clientes da Concepção

Avaliações publicadas por clientes no perfil da Concepção no Google.

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Adauto Rodrigues de Sá profile picture
Adauto Rodrigues de Sá
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A empresa Concepção Arquitetura, fez um bom trabalho, elaborou um lindo projeto da minha construção. O senhor Felipe proprietário da empresa também me deu assistência Rápida, com eficiência. Quando precisei Eu endico, top!!!
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Rosilaine Brizolla
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No inicio estava angustiada, pois nao conhecia a empresa, pois peguei na Internet, entrei em contato e para minha alegria, me surpreendi com o atendimento, carinho, delicadeza com que trataram meu caso quanto a regularizacao do meu imóvel do início ao fim, tirando todas minhas dúvidas e dando retorno rápido quanto aos meus questionamentos. So tenho a agradecer e parabenizar a equipe toda. Sucesso a todos vocês.
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Miguel Espada profile picture
Miguel Espada
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Muito bom o atendimento, mesmo durante o curso do processo sempre me atualizando sobre o andamento. Estão de parabens!!!
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Marcia de Ferran
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Maravilhoso o trabalho deste casal de arquitetos! Meu apartamento ficou maravilhoso!!
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Mayara Gader
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Recomendo fortemente os serviços da Concepção Arquitetura. A Andressa, o Felipe e toda a equipe são extremamente profissionais, atenciosos e comprometidos com cada etapa do projeto. Graças à parceria deles, conseguimos regularizar o usucapião do imóvel com eficiência, dedicação e um alto nível de profissionalismo. Sem dúvida, todos os projetos que pretendo realizar daqui pra frente terão a assinatura deles. 🙏🏻

Nossa história

Resultados que consolidam nosso trabalho

+9

anos de mercado imobiliário

+160.000

m² regularizados

+319

clientes atendidos

+212

municípios atendidos

Clientes

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Perguntas frequentes

Dúvidas sobre regularização em Itanhaém

Não. O prazo de 12 meses contados da publicação da lei (art. 14) terminou em outubro de 2026. A lei é de 15/10/2025 e foi publicada no Boletim Oficial nº 944, de 10 a 16 de outubro de 2025; na contagem mais conservadora, o prazo terminou em 15 de outubro de 2026. Até 07/11/2026, não localizamos prorrogação em fonte oficial.

Nos termos da lei, edificações executadas sem licença que não tenham outras infrações à legislação, com taxa de 5 UF por metro quadrado e ISS (art. 14, § 1º). Construções com outras irregularidades, como recuos ou taxa de ocupação, dependem de adequação à legislação vigente ou de novo programa que venha a ser instituído.

Edificações irregulares ou clandestinas concluídas antes da publicação da lei, em terreno de parcelamento aprovado pela Prefeitura e com uso permitido na zona, que tenham condições de higiene, segurança de uso, habitabilidade e salubridade.

Edificações em logradouros ou terrenos públicos e em faixas não edificáveis. Bens tombados, a área de proteção do aeroporto e atividades com licenciamento ambiental dependem de anuência prévia.

Por metro quadrado de área a regularizar, conforme a localização: 3 UF entre a praia e a ferrovia; 2 UF entre a ferrovia e a rodovia; de 1,2 a 2 UF entre a rodovia e a Serra do Mar, conforme a área construída; e 4 UF para usos não conformes. Além da taxa, incide o ISS sobre a área regularizada.

Sim. O ISS e a taxa podem ser pagos de uma vez ou em até 6 parcelas mensais, com valor mínimo de 30 UF por parcela.

Sim. Edificações de uso diverso do residencial unifamiliar devem atender às condições de acessibilidade e ter ao menos uma rota acessível, conforme a ABNT NBR 9050.

Sim, desde que o proprietário renuncie expressamente à indenização pelas benfeitorias regularizadas em caso de desapropriação.

A lei prevê o pedido pelo sistema eletrônico Aprova Digital, operado pelo profissional responsável.

Não automaticamente. Depois da regularização na Prefeitura, a construção precisa ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis.

Informações verificadas em fontes oficiais em 07/11/2026. A legislação e os procedimentos podem mudar; a aplicação ao seu caso depende de análise técnica.

Fontes consultadas: Prefeitura de Itanhaém – Lei nº 4.844/2025; Prefeitura de Itanhaém – notícia de 17/10/2025; Boletim Oficial nº 944 (10 a 16/10/2025).

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