Regularização · Piracicaba

Regularização de imóveis em Piracicaba

Regularização de edificações irregulares em Piracicaba pela Lei Complementar nº 467/2025, de caráter autodeclaratório, com vigência prorrogada por mais 365 dias a partir de 10 de junho de 2026.

Legislação

Lei Complementar nº 467/2025

A LC nº 467, de 4 de junho de 2025, permite regularizar edificações existentes até a data de sua publicação que estejam em desconformidade com o projeto aprovado, que tenham sido construídas sem aprovação ou que não atendam a índices urbanísticos como coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade, recuos e vagas, desde que haja condições mínimas de habitabilidade, salubridade e segurança.

O pedido é autodeclaratório e protocolado em meio digital, para análise da Divisão de Uso e Ocupação do Solo da Secretaria Municipal de Obras. A lei foi regulamentada pelo Decreto nº 20.506/2025, e sua vigência foi prorrogada pelo Decreto nº 21.257/2026.

Situação verificada em 01/10/2026

Lei: Lei Complementar nº 467/2025, regulamentada pelo Decreto nº 20.506/2025

Vigência: prorrogada por 365 dias pelo Decreto nº 21.257/2026, com efeitos a partir de 10/06/2026

Quem pode se enquadrar: edificações existentes até a publicação da lei, em junho de 2025

Como pedir: protocolo digital autodeclaratório, com projeto simplificado e declarações

Pontos de atenção

Casos que a LC nº 467/2025 não admite

Caminhos possíveis

Como regularizar um imóvel em Piracicaba

LC nº 467/2025

Edificação irregular existente

Regularização autodeclaratória com projeto simplificado de levantamento cadastral, Termo Autodeclaratório e Declaração de Habitabilidade.

LC nº 467/2025

Obra com alvará e sem Visto de Conclusão

Edificações concluídas com Alvará de Licença, mas sem Visto de Conclusão, podem ser regularizadas com substituição do projeto.

Licenciamento da atividade

Atividade exercida no imóvel

A LC nº 467/2025 não regulariza atividades. Elas seguem a Lei Complementar nº 421/2020 e a legislação estadual e federal.

Etapas

Como conduzimos a regularização em Piracicaba

Análise de enquadramento

Verificação das exclusões da lei e da situação do lote.

Levantamento cadastral

Levantamento do perímetro da edificação por profissional habilitado.

Declarações

Termo Autodeclaratório e Declaração de Habitabilidade, conforme os modelos do decreto.

Protocolo digital

Pedido para análise da Divisão de Uso e Ocupação do Solo.

Comunique-se

Respostas em até 90 dias, sob pena de indeferimento.

Averbação

Orientação para registrar a edificação na matrícula.

A análise e a decisão sobre o pedido são da Prefeitura de Piracicaba. Não é possível garantir aprovação nem prazos de órgãos públicos.

depoimentos

O que dizem os clientes da Concepção

Avaliações publicadas por clientes no perfil da Concepção no Google.

    
 
 
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   Miguel Espada 
 
 
 
 Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google. Muito bom o atendimento, mesmo durante o curso do processo sempre me atualizando sobre o andamento.
Estão de parabens!!!
  
 
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   Marcia de Ferran 
 
 
 
 Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google. Maravilhoso o trabalho deste casal de arquitetos! Meu apartamento ficou maravilhoso!!
  
 
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   Mayara Gader 
 
 
 
 Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google. Recomendo fortemente os serviços da Concepção Arquitetura. A Andressa, o Felipe e toda a equipe são extremamente profissionais, atenciosos e comprometidos com cada etapa do projeto.
Graças à parceria deles, conseguimos regularizar o usucapião do imóvel com eficiência, dedicação e um alto nível de profissionalismo.
Sem dúvida, todos os projetos que pretendo realizar daqui pra frente terão a assinatura deles. 🙏🏻
  
 
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   Carlos eduardo Michelucci 
 
 
 
 Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google. Ótimo atendimento tirou todas as dúvidas prestativo atenção e projeto  aprovado, muito obrigado que Deus abençoe
  
 
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   Ubiratam Ferreira Andrade 
 
 
 
 Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google. O serviço prestado na elaboração do projeto de reforma foi impecável! Destaco o alto nível de profissionalismo no atendimento às demandas, aliado à agilidade e eficiência no cumprimento dos prazos.
  
 
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   Marcia Bueno 
 
 
 
 Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google. Profissionais qualificados e muito rápidos. Atendimento e resolução assertiva. Muito satisfeita com o servi-lo
  
 
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   Marcia Oliveira 
 
 
 
 Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google. Necessitei de uma regularização de terreno junto a um Cartório  de Imóveis de SP, a imobiliária me indicou a Andressa. Como moro fora de SP e o prazo era curto, fizemos todos os contatos por telefone e mensagens no WhatsApp. A atenção e eficiência da Andressa foi admirável.
Pelas avaliações aqui postadas, noto que não só ela, mas toda a equipe, é formada  por profissionais competentes e atenciosos.
Com certeza, têm a minha indicação.