Regularização · Piracicaba
Regularização de imóveis irregulares em Piracicaba pela Lei Complementar nº 467/2025, com vigência prorrogada até junho de 2027. Aproveite a oportunidade para legalizar a sua construção.
Lei Complementar nº 467/2025
A Lei Complementar nº 467/2025 permite regularizar edificações existentes até junho de 2025 que foram construídas sem aprovação ou em desacordo com o projeto e com os índices urbanísticos, desde que tenham condições mínimas de habitabilidade, salubridade e segurança. Esse tipo de lei costuma ser chamado de anistia de imóveis.
O pedido é autodeclaratório e feito em meio digital. Nossa equipe cuida de todo o processo de regularização do imóvel junto à Prefeitura.
Prazo prorrogado
Aproveite a oportunidade! Não deixe para depois: regularize o seu imóvel enquanto o prazo está aberto.
Contagem regressiva para o fim do prazo
Prazo encerrado em 09/06/2027. Fale com a nossa equipe para avaliar as alternativas.
Prazo conforme o Decreto nº 21.257/2026: 365 dias a partir de 10/06/2026. Usamos a data mais conservadora, 09/06/2027.
Vantagens
Regularizar coloca a documentação do imóvel em ordem e abre caminho para vender, financiar e licenciar com mais tranquilidade.
Com a construção regularizada e averbada na matrícula, o imóvel passa a atender à documentação normalmente exigida por bancos e compradores.
Um imóvel com a documentação em ordem tende a ter mais liquidez e maior valor de mercado.
A Lei Complementar nº 467/2025 permite legalizar áreas construídas em desacordo com a legislação, dentro das condições que estabelece.
O pedido é protocolado em meio digital, com projeto simplificado e declarações do responsável técnico e do proprietário.
A regularização reduz o risco de multas e autuações por construção irregular e traz tranquilidade ao proprietário.
A regularização permite averbar a construção na matrícula e facilita processos como licença de funcionamento, entre outros.
Como funciona
Verificamos se a edificação se enquadra na LC nº 467/2025.
Matrícula, IPTU, plantas e histórico da edificação.
Levantamento e medição das áreas existentes.
Projeto técnico e declarações exigidas.
Protocolo digital e respostas aos comunique-se.
Com o deferimento, orientamos a averbação na matrícula.
Nossa equipe cuida de todo o processo de regularização do imóvel, da análise inicial ao acompanhamento do pedido na Prefeitura de Piracicaba.
Análise do imóvel
Solicite uma análise e descubra como o seu imóvel pode ser regularizado em Piracicaba. Nossa equipe avalia a situação junto à Prefeitura e orienta todo o processo.
depoimentos
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Nossa história
+9
anos de mercado imobiliário
+160.000
m² regularizados
+319
clientes atendidos
+212
municípios atendidos
Clientes
Perguntas frequentes
A lei produziu efeitos por 365 dias a partir da publicação, e o Decreto nº 21.257/2026 prorrogou a vigência por mais 365 dias, com efeitos a partir de 10 de junho de 2026. Na contagem mais conservadora, o prazo vai até 9 de junho de 2027. Confirmamos a data final antes do protocolo.
Edificações existentes até a publicação da lei, em junho de 2025, construídas sem aprovação, em desconformidade com o projeto aprovado ou fora de índices urbanísticos como taxa de ocupação, recuos e vagas, desde que tenham condições mínimas de habitabilidade, salubridade e segurança.
O pedido é instruído com Termo Autodeclaratório e Declaração de Habitabilidade, além do projeto simplificado elaborado por profissional habilitado, com responsabilidade técnica.
Entre outros, edificações em parcelamentos clandestinos ou irregulares, sobre logradouros públicos ou terrenos vizinhos, em áreas de proteção de mananciais, em faixas não edificáveis e em Áreas de Risco de Deslizamento definidas no Plano Diretor.
Sim. Edificações concluídas com Alvará de Licença e sem Visto de Conclusão podem ser regularizadas com substituição do projeto, conforme a lei.
Não. A LC nº 467/2025 trata das edificações. As atividades seguem a Lei Complementar nº 421/2020 e a legislação estadual e federal.
Sim, desde que não configure parcelamento do solo e haja condições mínimas de habitabilidade, salubridade e segurança.
Não. A lei prevê que a regularização não isenta o proprietário de multas ou dívidas incidentes sobre o imóvel.
Protocolos com notificações ou comunique-se não atendidos em até 90 dias são indeferidos e arquivados.
Não automaticamente. Depois da regularização na Prefeitura, a construção precisa ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis.
Informações verificadas em fontes oficiais em 05/10/2026. A legislação e os procedimentos podem mudar; a aplicação ao seu caso depende de análise técnica.
Fontes consultadas: Câmara de Piracicaba – Lei Complementar nº 467/2025; Câmara de Piracicaba – Decreto nº 21.257/2026.
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