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3. Legislação e prazos
Leis, decretos, prazos e procedimentos citados foram verificados nas fontes indicadas, nas datas informadas, e podem ser alterados pelo poder público a qualquer momento. Recomendamos confirmar a situação atualizada antes de tomar decisões.
4. Atuação da Concepção e decisões dos órgãos públicos
A Concepção presta serviços de projeto, assessoria e acompanhamento técnico. A análise e a emissão de alvarás, licenças, certificados e registros são atribuições dos órgãos públicos e cartórios competentes. Por isso, não há garantia de aprovação nem de prazos desses órgãos.
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Última atualização: outubro de 2026.