Regularização
Regularização de imóveis: leis de anistia e procedimentos ordinários
Análise da situação da edificação e condução da regularização na prefeitura, por lei específica de regularização quando houver programa vigente ou pelos procedimentos ordinários previstos em cada município.
Entenda
O que significa regularizar um imóvel
Regularizar um imóvel na prefeitura significa obter o reconhecimento de que a edificação existente atende às regras municipais ou se enquadra em uma lei que admite sua regularização. O resultado costuma ser um certificado, alvará ou Habite-se de regularização, conforme o município.
As chamadas leis de anistia são leis municipais, geralmente temporárias, que permitem regularizar construções em desacordo com as regras, desde que atendidas condições como data de conclusão, uso e segurança. Cada município define regras, prazos e custos próprios. Quando não há programa vigente, a regularização segue os procedimentos ordinários, que exigem o atendimento à legislação em vigor.
A regularização municipal e a atualização da matrícula são procedimentos distintos. Depois do documento da prefeitura, a construção costuma precisar ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis.
Em resumo
Por que regularizar: vender, financiar, fazer inventário, alugar com segurança e obter licenças para atividades
Quem pode precisar: proprietários, herdeiros, empresas, condomínios e instituições
Nossa atuação: levantamento, enquadramento, projeto, laudos, protocolo e acompanhamento
Decisão: sempre da prefeitura do município
Municípios
Situação da legislação por município
Resumo verificado em fontes oficiais em 01/10/2026. Prazos e regras podem mudar; cada página traz detalhes e fontes.
| Município | Situação verificada em 01/10/2026 |
|---|---|
| São Paulo | Lei nº 17.202/2019, para edificações concluídas até julho de 2014, com prazo para pedidos prorrogado até 30/11/2026 (Decreto nº 65.481/2026). |
| Guarulhos | Alvará de Regularização de Edificação (procedimento ordinário). Programa Imóvel Regular aprovado pela Câmara em 2026; regulamentação em verificação. |
| Mauá | Lei nº 6.207/2024, para edificações cobertas até a publicação da lei, alterada pela Lei nº 6.434/2026. |
| Piracicaba | LC nº 467/2025, autodeclaratória, com vigência prorrogada por 365 dias a partir de 10/06/2026 (Decreto nº 21.257/2026). |
| Boituva | LC nº 2.935/2025, prorrogada por 120 dias pela LC nº 2.944/2025; nova prorrogação não localizada. |
| Diadema | LC nº 458/2019, regularização onerosa ou não onerosa por Certificado de Regularidade, sem prazo final identificado. |
| Limeira | Regularização onerosa: Lei nº 1.009/2025 (referência 06/04/2025) e Decreto nº 47/2026. |
| Itanhaém | Lei nº 4.844/2025, com prazo de 12 meses contados da publicação, em outubro de 2025. |
Etapas
Como conduzimos a regularização
01
Levantamento da edificação
Medição e registro das áreas e das condições existentes.
02
Análise da legislação
Verificação das regras municipais e de eventual programa vigente.
03
Enquadramento
Definição do caminho: lei específica, procedimento ordinário ou adequações.
04
Projeto e laudos
Peças técnicas, declarações e responsabilidade técnica.
05
Protocolo e acompanhamento
Pedido na prefeitura e atendimento às exigências.
06
Próximos passos
Orientação para averbação, AVCB e licenças de funcionamento.
Documentação
Documentos normalmente analisados
A lista varia conforme o município e o procedimento.
- Matrícula ou documento de posse do imóvel
- Dados do IPTU
- Plantas e alvarás anteriores, se existirem
- Comprovação da data de conclusão, quando exigida
- AVCB ou CLCB, conforme o caso
- Documentos do proprietário, solicitados na fase de protocolo
Entregáveis
O que entregamos
Conforme o escopo contratado.
- Diagnóstico da edificação e do enquadramento
- Levantamento e projeto de regularização
- Laudos e declarações técnicas
- Protocolo e acompanhamento do processo
- Orientação para a averbação na matrícula
Nossa história
Resultados que consolidam nosso trabalho
+9
anos de mercado imobiliário
+160.000
m² regularizados
+319
clientes atendidos
+212
municípios atendidos
Clientes
Empresas que confiam na Concepção
depoimentos
O que dizem os clientes da Concepção
Avaliações publicadas por clientes no perfil da Concepção no Google.
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre regularização de imóveis
O que é anistia de imóveis?
É o nome popular das leis municipais que permitem, por tempo determinado e sob condições específicas, regularizar edificações construídas em desacordo com as regras de obras e de uso do solo.
Toda edificação pode ser regularizada?
Não. As leis costumam excluir construções em áreas públicas, áreas de risco, faixas não edificáveis ou de proteção ambiental, entre outros casos. A análise indica se há caminho viável.
Se não houver anistia vigente, ainda posso regularizar?
Em muitos casos, sim, pelos procedimentos ordinários, desde que a edificação atenda à legislação em vigor ou seja adequada para isso.
A regularização na prefeitura atualiza a matrícula?
Não. A atualização da matrícula é feita no Cartório de Registro de Imóveis, por averbação, com os documentos exigidos.
Preciso de AVCB para regularizar?
Depende do município, do porte e do uso da edificação. Algumas prefeituras exigem a regularidade perante o Corpo de Bombeiros no processo.
Quanto custa regularizar?
Há taxas, multas ou contrapartidas definidas por cada município, além dos serviços técnicos. Os valores só podem ser estimados após a análise do imóvel.
Seu imóvel tem construções sem aprovação?
Envie o município, o tipo de uso e a situação da construção para verificarmos o caminho de regularização.