Regularização · Diadema
Regularização de imóveis em Diadema
Regularização de edificações concluídas em Diadema pela Lei Complementar nº 458/2019, por meio do Certificado de Regularidade da Edificação, de forma onerosa ou não onerosa.
Legislação
Lei Complementar nº 458/2019
A LC nº 458/2019 permite regularizar edificações concluídas irregularmente por meio do Certificado de Regularidade da Edificação, desde que apresentem condições de higiene, estabilidade, habitabilidade e segurança de uso. Aplica-se a imóveis de uso residencial, comercial e industrial em parcelamentos regulares ou irregulares lançados no cadastro municipal.
As condições da edificação são atestadas por vistoria e laudo técnico de profissional habilitado no CREA ou no CAU e registrado na Prefeitura, com ART ou RRT e, quando necessário, AVCB. A regularização é onerosa quando a área ultrapassa o índice de aproveitamento básico ou a taxa de ocupação; nos demais casos, é não onerosa, com pagamento apenas do preço público.
Situação verificada em 01/10/2026
Lei: Lei Complementar nº 458/2019, alterada pela Lei Complementar nº 475/2019
Instrumento: Certificado de Regularidade da Edificação
Prazo para pedidos: a lei não estabelece prazo final; vigência e alterações posteriores a confirmar
Usos: residencial, comercial e industrial
Compare
Regularização onerosa ou não onerosa?
| Aspecto | Onerosa | Não onerosa |
|---|---|---|
| Quando se aplica | Área edificada acima do índice de aproveitamento básico ou da taxa de ocupação da zona | Demais casos que atendem às condições da lei |
| Pagamento | Contrapartida financeira calculada conforme a lei, além do preço público | Preço público dos serviços administrativos |
| Destino dos recursos | Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FUMAPIS) | — |
A lei dispensa a contrapartida relativa aos afastamentos mínimos para construções exclusivamente residenciais enquadradas nas subcategorias R1, R2h e HISPH do Plano Diretor.
Pontos de atenção
Casos que a LC nº 458/2019 não admite
- Edificações sobre faixas de cursos d’água, fundos de vale, linhas de transmissão, oleodutos ou rodovias
- Desacordo com o zoneamento industrial estadual, a proteção aos mananciais ou áreas de preservação permanente
- Usos não conformes com as zonas do Plano Diretor, salvo exceções previstas
- Lotes abaixo do mínimo do Plano Diretor, exceto os registrados em cartório
- Altitudes acima dos limites da Aeronáutica
- Projeção das edificações superior a 90% da área do terreno, salvo a exceção prevista na lei
Caminhos possíveis
Como regularizar um imóvel em Diadema
LC nº 458/2019
Certificado de Regularidade (não oneroso)
Para edificações que não ultrapassam os índices básicos, com pagamento do preço público.
- Laudo técnico
- AVCB, quando necessário
LC nº 458/2019
Certificado de Regularidade (oneroso)
Para edificações acima do índice de aproveitamento básico ou da taxa de ocupação, com contrapartida financeira.
- Contrapartida ao FUMAPIS
- Pode exigir medidas mitigadoras
LC nº 458/2019
Reforma ou demolição no mesmo processo
A lei admite pedidos de demolição e reforma relativos às áreas já construídas, mas não de novas construções.
- Somente áreas existentes
Etapas
Como conduzimos a regularização em Diadema
01
Enquadramento
Verificação de uso, zona, lote e exclusões da lei.
02
Vistoria e laudo
Laudo técnico sobre higiene, estabilidade, habitabilidade e segurança.
03
Cálculo
Definição se a regularização é onerosa ou não onerosa.
04
Protocolo
Pedido na Prefeitura com a documentação exigida.
05
Comunique-se e adequações
Respostas em até 30 dias e obras de adequação em até 180 dias, quando solicitadas.
06
Certificado e averbação
Orientação para atualizar a matrícula.
A análise e a decisão sobre o pedido são da Prefeitura de Diadema. Não é possível garantir aprovação nem prazos de órgãos públicos.
depoimentos
O que dizem os clientes da Concepção
Avaliações publicadas por clientes no perfil da Concepção no Google.
Nossa história
Resultados que consolidam nosso trabalho
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Perguntas frequentes
Dúvidas sobre regularização em Diadema
A regularização em Diadema tem prazo final?
A LC nº 458/2019 não estabelece prazo final para os pedidos. Recomendamos confirmar a vigência e eventuais alterações antes de iniciar.
Quando a regularização é onerosa?
Quando a área edificada ultrapassa o índice de aproveitamento básico ou a taxa de ocupação da zona. Nesse caso, há contrapartida financeira calculada conforme a lei.
Quem atesta as condições da edificação?
Um profissional habilitado no CREA ou no CAU e registrado na Prefeitura, por vistoria e laudo técnico com ART ou RRT. O AVCB também pode ser exigido.
Usos não conformes podem ser regularizados?
Em regra, não. A lei admite apenas as exceções previstas no Plano Diretor.
Posso pedir reforma no mesmo processo?
A lei admite pedidos de demolição e reforma das áreas já construídas, mas não de novas construções.
Regularizar comprova a propriedade do imóvel?
Não. A lei esclarece que a regularização não implica reconhecimento da propriedade pelo Município.
Informações verificadas em fontes oficiais em 01/10/2026. A legislação e os procedimentos podem mudar; a aplicação ao seu caso depende de análise técnica.
Fontes consultadas: Câmara Municipal de Diadema – Lei Complementar nº 458/2019.
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