Regularização · Diadema
Regularização de imóveis irregulares em Diadema pela Lei Complementar nº 458/2019, com emissão do Certificado de Regularidade da Edificação, de forma onerosa ou não onerosa.
Lei Complementar nº 458/2019
A Lei Complementar nº 458/2019 permite regularizar edificações concluídas irregularmente em Diadema por meio do Certificado de Regularidade da Edificação, desde que tenham condições de higiene, estabilidade, habitabilidade e segurança de uso.
Vale para imóveis residenciais, comerciais e industriais, de forma onerosa ou não onerosa, conforme os índices da zona. Nossa equipe cuida de todo o processo de regularização junto à Prefeitura.
Situação da legislação
Regularize quando precisar. O pedido resulta no Certificado de Regularidade da Edificação.
O que vale hoje
Situação verificada em fontes oficiais em 01/10/2026.
Vantagens
Regularizar coloca a documentação do imóvel em ordem e abre caminho para vender, financiar e licenciar com mais tranquilidade.
Com a construção regularizada e averbada na matrícula, o imóvel passa a atender à documentação normalmente exigida por bancos e compradores.
Um imóvel com a documentação em ordem tende a ter mais liquidez e maior valor de mercado.
A Lei Complementar nº 458/2019 permite legalizar edificações concluídas irregularmente, dentro das condições que estabelece.
Quando a edificação não ultrapassa os índices básicos da zona, paga-se apenas o preço público dos serviços.
A regularização reduz o risco de multas e autuações por construção irregular e traz tranquilidade ao proprietário.
O Certificado de Regularidade permite averbar a construção e facilita processos como licença de funcionamento, entre outros.
Como funciona
Verificamos se a edificação se enquadra na LC nº 458/2019.
Matrícula, IPTU, plantas e histórico da edificação.
Levantamento e medição das áreas existentes.
Projeto técnico e declarações exigidas.
Processo de regularização junto à Prefeitura.
Com o deferimento, orientamos a averbação na matrícula.
Nossa equipe cuida de todo o processo de regularização do imóvel, da análise inicial ao acompanhamento do pedido na Prefeitura de Diadema.
Análise do imóvel
Solicite uma análise e descubra como o seu imóvel pode ser regularizado em Diadema. Nossa equipe avalia a situação junto à Prefeitura e orienta todo o processo.
depoimentos
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Nossa história
+9
anos de mercado imobiliário
+160.000
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Clientes
Perguntas frequentes
A LC nº 458/2019 não estabelece prazo final para os pedidos. Recomendamos confirmar a vigência e eventuais alterações antes de iniciar.
Edificações concluídas de uso residencial, comercial e industrial, em parcelamentos regulares ou irregulares lançados no cadastro municipal, que apresentem condições de higiene, estabilidade, habitabilidade e segurança de uso.
Quando a área edificada ultrapassa o índice de aproveitamento básico ou a taxa de ocupação da zona. Nesse caso, há contrapartida financeira calculada conforme a lei, destinada ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FUMAPIS). Nos demais casos, paga-se apenas o preço público.
A lei dispensa a contrapartida relativa aos afastamentos mínimos para construções exclusivamente residenciais enquadradas nas subcategorias R1, R2h e HISPH do Plano Diretor.
Entre outros, edificações sobre faixas de cursos d’água, fundos de vale, linhas de transmissão, oleodutos ou rodovias, em desacordo com a proteção aos mananciais ou em áreas de preservação permanente, e usos não conformes com as zonas do Plano Diretor, salvo exceções previstas.
Um profissional habilitado no CREA ou no CAU e registrado na Prefeitura, por vistoria e laudo técnico com ART ou RRT. O AVCB também pode ser exigido.
Em regra, não. A lei admite apenas as exceções previstas no Plano Diretor.
A lei admite pedidos de demolição e reforma das áreas já construídas, mas não de novas construções.
Não. A lei esclarece que a regularização não implica reconhecimento da propriedade pelo Município.
Não automaticamente. Depois da regularização na Prefeitura, a construção precisa ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis.
Informações verificadas em fontes oficiais em 01/10/2026. A legislação e os procedimentos podem mudar; a aplicação ao seu caso depende de análise técnica.
Fontes consultadas: Câmara Municipal de Diadema – Lei Complementar nº 458/2019.
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Envie o endereço, o tipo de uso e a situação da construção para iniciarmos a análise.