Regularização · Guarulhos
Regularização de imóveis irregulares em Guarulhos pelo Programa Imóvel Regular, com pedidos de 15 de outubro de 2026 até 13 de abril de 2027. Aproveite a oportunidade para regularizar a sua construção.
Programa Imóvel Regular · Lei nº 8.530/2026
O Programa Imóvel Regular, instituído pela Lei nº 8.530/2026 e regulamentado pelo Decreto nº 44.559/2026, permite regularizar edificações de Guarulhos construídas em desacordo com a legislação municipal. Esse tipo de programa costuma ser chamado de anistia de imóveis.
Segundo a Prefeitura, os pedidos são recebidos desde 15/10/2026 e o prazo para protocolar termina em 13/04/2027. Fora do programa, o Alvará de Regularização de Edificação segue como procedimento ordinário. Nossa equipe cuida de todo o processo junto à Prefeitura.
Prazo do programa
Aproveite a oportunidade! Não deixe para depois: regularize o seu imóvel enquanto o prazo está aberto.
Contagem regressiva para o fim do prazo
Prazo do Programa Imóvel Regular encerrado. O Alvará de Regularização de Edificação continua disponível. Fale com a nossa equipe.
Prazo informado pela Prefeitura de Guarulhos em 21/10/2026: pedidos de 15/10/2026 a 13/04/2027 (Lei nº 8.530/2026 e Decreto nº 44.559/2026).
Vantagens
Regularizar coloca a documentação do imóvel em ordem e abre caminho para vender, financiar e licenciar com mais tranquilidade.
Com a construção regularizada e averbada na matrícula, o imóvel passa a atender à documentação normalmente exigida por bancos e compradores.
Um imóvel com a documentação em ordem tende a ter mais liquidez e maior valor de mercado.
O Programa Imóvel Regular permite legalizar edificações construídas em desacordo com a legislação municipal, dentro das condições que estabelece.
O pedido pode ser feito pelo Fácil+Digital, que também permite acompanhar o processo, ou presencialmente, com agendamento.
A regularização reduz o risco de multas e autuações por construção irregular e traz tranquilidade ao proprietário.
A regularização permite averbar a construção na matrícula e facilita processos como licença de funcionamento, entre outros.
Como funciona
Verificamos se o imóvel se enquadra no Programa Imóvel Regular.
Matrícula, IPTU, plantas e histórico da edificação.
Levantamento e medição das áreas existentes.
Projeto técnico e declarações exigidas.
Pedido pelo Fácil+Digital ou presencial agendado.
Com o deferimento, orientamos a averbação na matrícula.
Nossa equipe cuida de todo o processo de regularização do imóvel, da análise inicial ao acompanhamento do pedido na Prefeitura de Guarulhos.
Análise do imóvel
Solicite uma análise e descubra como o seu imóvel pode ser regularizado em Guarulhos. Nossa equipe avalia a situação junto à Prefeitura e orienta todo o processo.
depoimentos
Avaliações publicadas por clientes no perfil da Concepção no Google.
Nossa história
+9
anos de mercado imobiliário
+160.000
m² regularizados
+319
clientes atendidos
+212
municípios atendidos
Clientes
Perguntas frequentes
Sim. Segundo a Prefeitura, o programa foi instituído pela Lei nº 8.530/2026, publicada em julho, e regulamentado pelo Decreto nº 44.559, publicado em 13/10/2026. Os pedidos são recebidos desde 15 de outubro de 2026.
Segundo a Prefeitura, o prazo para protocolar os pedidos termina em 13 de abril de 2027. Recomendamos não deixar para a última hora: o pedido exige levantamento cadastral, atestado técnico e outros documentos.
Proprietários, possuidores ou titulares de direitos sobre imóveis cujas construções atendam aos critérios da legislação municipal. Como regra geral, a edificação deve ter condições de habitabilidade, com paredes erguidas, cobertura, portas e janelas instaladas e instalações hidráulicas e elétricas em funcionamento.
Segundo a Prefeitura, a legislação prevê casos em que a regularização pode ser autorizada mediante proposta de adequação às exigências de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade.
Segundo a Prefeitura, entre outros: edificações em terrenos públicos sem autorização ou que avancem sobre áreas públicas; construções em desacordo com a legislação ambiental; imóveis em áreas de preservação permanente, faixas não edificáveis ou locais onde a construção seja proibida por lei; e edificações que desrespeitem restrições convencionais de loteamentos aprovados.
Entre os principais: levantamento cadastral simplificado em três vias, nos modelos da Lei nº 8.530/2026; comprovação da existência da edificação, com pelo menos três fotos (frente, laterais e fundos); documento de propriedade ou posse; folhas do IPTU do ano vigente; Atestado de Estabilidade e Condições de Uso; ART ou RRT do profissional; e comprovantes das taxas. A lista varia conforme o caso.
Sim. O pedido pode ser feito pelo Fácil+Digital, que também permite acompanhar o processo, ou presencialmente na Central Fácil, com agendamento. Profissionais contam ainda com o Fácil-Pro, atendimento presencial exclusivo.
É o procedimento ordinário da Prefeitura para regularizar edificações concluídas sem licenciamento prévio, com base no Código de Obras municipal. Ele não depende do prazo do programa e pode ser o caminho para imóveis que não se enquadram no Programa Imóvel Regular.
Sim. O levantamento cadastral e o Atestado de Estabilidade e Condições de Uso são feitos por profissional habilitado, com ART ou RRT recolhida.
Não automaticamente. Depois da regularização na Prefeitura, a construção precisa ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis.
Informações verificadas em 07/11/2026. A legislação e os procedimentos podem mudar; a aplicação ao seu caso depende de análise técnica.
Fontes consultadas: Click Guarulhos – informações da Prefeitura sobre o Programa Imóvel Regular (21/10/2026); Prefeitura de Guarulhos – Carta de Serviços: Alvará de Regularização de Edificação; Câmara Municipal de Guarulhos.
Continue navegando
Envie o endereço, o tipo de uso e a situação da construção para iniciarmos a análise.