Concepção – Arquitetura e Regularização

Regularização · São Paulo

Regularização de imóveis em São Paulo

Regularização de imóveis irregulares em São Paulo pela Lei da Anistia (Lei nº 17.202/2019), com prazo para solicitação até 30 de novembro de 2026. Aproveite a oportunidade para legalizar a sua construção com os benefícios da lei.

Lei da Anistia · Lei nº 17.202/2019

O que é a anistia de imóveis?

A Lei da Anistia de imóveis da cidade de São Paulo (Lei nº 17.202/2019) permite regularizar construções feitas sem aprovação ou em desacordo com a legislação, desde que concluídas até julho de 2014 e atendidas as condições da lei.

Com ela, é possível legalizar imóveis residenciais e comerciais e obter o Certificado de Regularização, o que ajuda a evitar multas e problemas com a Prefeitura. Nossa equipe cuida de todo o processo de regularização do imóvel junto aos órgãos municipais.

Prazo prorrogado

Anistia de imóveis prorrogada até 30 de novembro de 2026

Aproveite a oportunidade! Não deixe para depois: regularize o seu imóvel enquanto o prazo está aberto.

Contagem regressiva para o fim do prazo

14dias
02horas
38minutos
45segundos

Prazo conforme o Decreto nº 65.481/2026.

Vantagens

Benefícios de regularizar o seu imóvel pela Anistia

A Lei nº 17.202/2019 é uma oportunidade para colocar a documentação do imóvel em ordem, com condições que os procedimentos comuns não oferecem.

Venda e financiamento facilitados

Com a construção regularizada e averbada na matrícula, o imóvel passa a atender à documentação normalmente exigida por bancos e compradores.

Valorização do imóvel

Um imóvel com a documentação em ordem tende a ter mais liquidez e maior valor de mercado.

Regularização da construção existente

A anistia permite legalizar áreas construídas em desacordo com a legislação, dentro das condições da Lei nº 17.202/2019.

Isenção

Isenção do ISS da construção. 

Mais segurança jurídica

A regularização reduz o risco de multas e autuações por construção irregular e traz tranquilidade ao proprietário.

Caminho para licenças e averbação

O Certificado de Regularização permite averbar a construção e facilita processos como licença de funcionamento, entre outros.

Como funciona

Etapas do processo de regularização

Consulta de viabilidade do imóvel

Verificamos se a edificação se enquadra na Lei nº 17.202/2019.

Análise da documentação

Matrícula, IPTU, plantas e histórico da Edificação.

Vistoria técnica no imóvel

Levantamento e medição das áreas existentes.

Elaboração do projeto de regularização

Projeto técnico e declarações exigidas.

Protocolo e acompanhamento na Prefeitura

Processo de Regularização junto a Prefeitura. 

Emissão do Certificado de Regularização

Com o deferimento, orientamos a averbação na matrícula.

Nossa equipe cuida de todo o processo de regularização do imóvel, da análise inicial ao acompanhamento do pedido na Prefeitura de São Paulo.

Análise do imóvel

Verifique a situação do seu imóvel

Solicite uma análise e descubra se o seu imóvel pode ser regularizado pela Lei da Anistia. Nossa equipe avalia a situação junto à Prefeitura de São Paulo e orienta todo o processo.

depoimentos

O que dizem os clientes da Concepção

Avaliações publicadas por clientes no perfil da Concepção no Google.

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Adauto Rodrigues de Sá
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A empresa Concepção Arquitetura, fez um bom trabalho, elaborou um lindo projeto da minha construção. O senhor Felipe proprietário da empresa também me deu assistência Rápida, com eficiência. Quando precisei Eu endico, top!!!
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Rosilaine Brizolla profile picture
Rosilaine Brizolla
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No inicio estava angustiada, pois nao conhecia a empresa, pois peguei na Internet, entrei em contato e para minha alegria, me surpreendi com o atendimento, carinho, delicadeza com que trataram meu caso quanto a regularizacao do meu imóvel do início ao fim, tirando todas minhas dúvidas e dando retorno rápido quanto aos meus questionamentos. So tenho a agradecer e parabenizar a equipe toda. Sucesso a todos vocês.
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Miguel Espada
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Muito bom o atendimento, mesmo durante o curso do processo sempre me atualizando sobre o andamento. Estão de parabens!!!
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Marcia de Ferran
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Maravilhoso o trabalho deste casal de arquitetos! Meu apartamento ficou maravilhoso!!
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Mayara Gader
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Recomendo fortemente os serviços da Concepção Arquitetura. A Andressa, o Felipe e toda a equipe são extremamente profissionais, atenciosos e comprometidos com cada etapa do projeto. Graças à parceria deles, conseguimos regularizar o usucapião do imóvel com eficiência, dedicação e um alto nível de profissionalismo. Sem dúvida, todos os projetos que pretendo realizar daqui pra frente terão a assinatura deles. 🙏🏻

Nossa história

Resultados que consolidam nosso trabalho

+9

anos de mercado imobiliário

+160.000

m² regularizados

+319

clientes atendidos

+212

municípios atendidos

Clientes

Empresas que confiam na Concepção

Logotipo Baterias Moura
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Perguntas frequentes

Dúvidas sobre a anistia e a regularização em São Paulo

O prazo para protocolo dos pedidos da Lei nº 17.202/2019 foi prorrogado até 30 de novembro de 2026 pelo Decreto nº 65.481/2026, conforme verificado em 05/10/2026. Novas prorrogações dependem de decisão da Prefeitura.

Edificações concluídas até julho de 2014 que estejam em desacordo com a legislação edilícia e atendam às condições da lei, como residências, comércios, templos e outros usos. A lei não admite alguns casos, como construções em áreas públicas, em faixas não edificáveis junto a represas, córregos e linhas de transmissão ou atingidas por melhoramento viário previsto em lei.

Segundo a Prefeitura, são quatro: automática, para residências de baixo e médio padrão que tinham isenção total de IPTU em 2014; declaratória simplificada, para residências de até 500 m² de área construída; declaratória, para residências, templos e comércios de até 1.500 m²; e comum, para edificações acima de 1.500 m².

A Lei nº 17.202/2019 se aplica a edificações concluídas até julho de 2014. Construções posteriores, em regra, seguem os procedimentos ordinários do Código de Obras.

A Lei nº 17.202/2019 prevê a remissão dos créditos de IPTU pretéritos decorrentes da regularização (art. 26). A situação de cada imóvel é confirmada na análise.

Em geral, documentos do imóvel e do proprietário, como matrícula e dados do IPTU, a comprovação de que a edificação estava concluída até julho de 2014 e as peças técnicas exigidas para a modalidade. A lista exata depende do caso e é definida na análise inicial.

O pedido é eletrônico, pelo Portal de Licenciamento da Prefeitura de São Paulo, com a documentação obrigatória e o pagamento das taxas previstas na lei. A análise e a decisão são da Prefeitura.

Nas modalidades declaratórias e comum, o pedido envolve profissional habilitado, que assume a responsabilidade técnica pelas informações e peças apresentadas.

Não automaticamente. Depois da regularização municipal, a construção precisa ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis.

A análise indica alternativas, como a regularização pelos procedimentos ordinários do Código de Obras (Lei nº 16.642/2017), adequações para atender à legislação ou demolição parcial, conforme o caso.

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