Regularização
Análise da situação da edificação e condução da regularização na prefeitura, por lei específica de regularização quando houver programa vigente ou pelos procedimentos ordinários previstos em cada município.
Entenda
Regularizar um imóvel na prefeitura significa obter o reconhecimento de que a edificação existente atende às regras municipais ou se enquadra em uma lei que admite sua regularização. O resultado costuma ser um certificado, alvará ou Habite-se de regularização, conforme o município.
As chamadas leis de anistia são leis municipais, geralmente temporárias, que permitem regularizar construções em desacordo com as regras, desde que atendidas condições como data de conclusão, uso e segurança. Cada município define regras, prazos e custos próprios. Quando não há programa vigente, a regularização segue os procedimentos ordinários, que exigem o atendimento à legislação em vigor.
A regularização municipal e a atualização da matrícula são procedimentos distintos. Depois do documento da prefeitura, a construção costuma precisar ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis.
Por que regularizar: vender, financiar, fazer inventário, alugar com segurança e obter licenças para atividades
Quem pode precisar: proprietários, herdeiros, empresas, condomínios e instituições
Nossa atuação: levantamento, enquadramento, projeto, laudos, protocolo e acompanhamento
Decisão: sempre da prefeitura do município
Municípios
Resumo verificado em fontes oficiais em 01/10/2026. Prazos e regras podem mudar; cada página traz detalhes e fontes.
| Município | Situação verificada em 07/11/2026 |
|---|---|
| São Paulo | Lei nº 17.202/2019, para edificações concluídas até julho de 2014, com prazo para pedidos prorrogado até 30/11/2026 (Decreto nº 65.481/2026). |
| Guarulhos | Programa Imóvel Regular (Lei nº 8.530/2026 e Decreto nº 44.559/2026), com pedidos até 13/04/2027. Alvará de Regularização de Edificação também disponível. |
| Mauá | Lei nº 6.207/2024, para edificações cobertas até a publicação da lei, alterada pela Lei nº 6.434/2026. |
| Piracicaba | LC nº 467/2025, autodeclaratória, com vigência prorrogada por 365 dias a partir de 10/06/2026 (Decreto nº 21.257/2026). |
| Boituva | LC nº 2.935/2025, prorrogada por 120 dias pela LC nº 2.944/2025; nova prorrogação até 31/12/2026 noticiada, sem publicação oficial localizada. |
| Diadema | LC nº 458/2019, regularização onerosa ou não onerosa por Certificado de Regularidade, sem prazo final identificado. |
| Limeira | Regularização onerosa: Lei nº 1.009/2025 (referência 06/04/2025) e Decreto nº 47/2026. |
| Itanhaém | Lei nº 4.844/2025: prazo de 12 meses encerrado em outubro de 2026; ainda admite regularizar construções sem licença e sem outras infrações. |
| Americana | Lei nº 6.392/2019 (anistia de imóveis), com prazo para pedidos prorrogado até 31/12/2027 (Decreto nº 14.044/2026). |
| Suzano | Lei Complementar nº 423/2026 (anistia e compensação urbanística). Anistia: pedidos em até 180 dias da publicação, de 11/08/2026; depois, só compensação. |
| Sorocaba | Lei nº 12.927/2023 (legalização de construções irregulares), com vigência de 48 meses, até novembro de 2027 (Lei nº 13.399/2025). |
| Várzea Paulista | Lei Complementar nº 379/2026, em vigor desde 23/10/2026, sem prazo final para os pedidos. |
Etapas
01
Medição e registro das áreas e das condições existentes.
02
Verificação das regras municipais e de eventual programa vigente.
03
Definição do caminho: lei específica, procedimento ordinário ou adequações.
04
Peças técnicas, declarações e responsabilidade técnica.
05
Pedido na prefeitura e atendimento às exigências.
06
Orientação para averbação, AVCB e licenças de funcionamento.
Documentação
A lista varia conforme o município e o procedimento.
Entregáveis
Conforme o escopo contratado.
Nossa história
+9
anos de mercado imobiliário
+160.000
m² regularizados
+319
clientes atendidos
+212
municípios atendidos
Clientes
depoimentos
Avaliações publicadas por clientes no perfil da Concepção no Google.
Perguntas frequentes
É o nome popular das leis municipais que permitem, por tempo determinado e sob condições específicas, regularizar edificações construídas em desacordo com as regras de obras e de uso do solo.
Não. As leis costumam excluir construções em áreas públicas, áreas de risco, faixas não edificáveis ou de proteção ambiental, entre outros casos. A análise indica se há caminho viável.
Em muitos casos, sim, pelos procedimentos ordinários, desde que a edificação atenda à legislação em vigor ou seja adequada para isso.
Não. A atualização da matrícula é feita no Cartório de Registro de Imóveis, por averbação, com os documentos exigidos.
Depende do município, do porte e do uso da edificação. Algumas prefeituras exigem a regularidade perante o Corpo de Bombeiros no processo.
Há taxas, multas ou contrapartidas definidas por cada município, além dos serviços técnicos. Os valores só podem ser estimados após a análise do imóvel.
Envie o município, o tipo de uso e a situação da construção para verificarmos o caminho de regularização.