Regularização de imóveis em Sorocaba

A lei vale por 48 meses contados da publicação, que ocorreu em 29/11/2023 (art. 8º, na redação dada pela Lei nº 13.399/2025). Na contagem mais conservadora, o prazo termina em 28 de novembro de 2027. O prazo já foi ampliado antes, pela Lei nº 13.101/2024, mas não há garantia de nova prorrogação.

Edificações residenciais e não residenciais, e ampliações, concluídas em desacordo com as posturas municipais (art. 1º). A lei considera concluída a construção com paredes erguidas e laje e/ou cobertura terminada. Só podem ser legalizados os usos permitidos na zona pelo Plano Diretor.

Em regra, a lei exige que a edificação não prejudique os vizinhos, conforme o Código Civil: aberturas de ventilação e iluminação a pelo menos 1,50 m do terreno vizinho e aberturas perpendiculares a mais de 75 cm da divisa. Fora disso, é preciso apresentar a anuência expressa do vizinho (Anexo 2) ou uma declaração de lapso temporal (Anexo 3), conforme avaliação do responsável técnico (art. 1º, §§ 4º e 5º).

Formulário próprio da Prefeitura; contorno da implantação de todos os pavimentos, com medidas e sem escala; foto da edificação; ART, RRT ou TRT; documento do imóvel; capa do carnê do IPTU; e Laudo Técnico de Conformidade Construtiva (Anexo 1). Edificações industriais ou comerciais acima de 200 m² apresentam projeto completo em 4 vias e memorial, e construções que atendem às posturas apresentam projeto completo (art. 2º).

Depende da situação. Construções em desacordo com as posturas recebem Carta de Autorização, concluída pela Certidão de Conclusão. Construções que atendem às posturas recebem Alvará de Licença e, depois, Habite-se, no uso residencial, ou Certidão de Vistoria (art. 3º).

Sim. Sobre a área a legalizar incidem os tributos municipais, com acréscimo conforme o tamanho e o uso (art. 4º). No uso residencial, não há acréscimo até 69,99 m²; o acréscimo é de 25% de 70 a 119,99 m², de 50% de 120 a 179,99 m², de 75% de 180 a 249,99 m² e de 100% acima de 250 m². Usos comerciais e industriais têm acréscimo de 100%.

Pode aumentar. Nas faixas com acréscimo, a lei também eleva a alíquota do Imposto Territorial Urbano no mesmo percentual, até que a edificação seja completamente adequada ao Código de Obras (art. 4º). Residências de até 69,99 m² não têm esse acréscimo.

A lei prevê que pode ser aplicada a procedimentos digitais (art. 6º). A forma de protocolo em vigor na Prefeitura é confirmada na análise inicial.

Sim. O pedido exige ART, RRT ou TRT e o Laudo Técnico de Conformidade Construtiva, assinado por profissional habilitado.

Não automaticamente. Depois da regularização na Prefeitura, a construção precisa ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis.