Regularização de imóveis em Várzea Paulista

Não. A Lei Complementar nº 379/2026 entrou em vigor na data da publicação, na Imprensa Oficial de 23/10/2026, e não estabelece prazo final para os pedidos.

Edificações consolidadas, com cobertura definitiva por telhado ou laje, de uso residencial unifamiliar ou multifamiliar, comercial, de serviços, industrial, misto, institucional e templos. Usos não permitidos pelo zoneamento ficam de fora, salvo quando havia projeto aprovado e a edificação foi executada em desacordo com ele.

A lei aceita, entre outros: contas de consumo, IPTU, imagens aéreas ou de satélite, contratos, escrituras, notas fiscais de materiais, certidões ou declaração de dois confrontantes.

Edificações em áreas de risco, em áreas interditadas pela Defesa Civil, em Áreas de Preservação Permanente e outras áreas protegidas, além dos casos de regularização fundiária (REURB-S e REURB-E), que seguem legislação própria.

A lei admite avanços de até 80 cm sobre o passeio, desde que seja mantida uma faixa livre para a circulação de pedestres. Algumas diferenças de nível, rampas e degraus também são aceitas, conforme as condições da lei.

Requerimento, comprovante de endereço, matrícula atualizada, documentos pessoais, projeto técnico, memorial descritivo, laudo de estabilidade e habitabilidade, ART, RRT ou TRT e comprovação da consolidação da edificação. Débitos de tributos municipais não impedem o pedido, e não é exigida certidão negativa. Depois do protocolo, há 180 dias para atender às exigências da Prefeitura, sob pena de arquivamento.

Condições mínimas de segurança, salubridade, estabilidade e habitabilidade. A lei aceita ventilação mecânica como solução técnica. Quando forem necessárias adequações físicas, há prazo de 24 meses para executá-las e obter o Habite-se. O Certificado de Numeração Predial é emitido junto com o alvará.

Sim, em situações específicas: lotes resultantes com pelo menos 125 m² e 5 m de frente, ao menos 50% dos lotes resultantes com edificação consolidada, no máximo 10 lotes por matrícula e sem abertura de novas vias. O desdobro não é permitido nas zonas ZCA, ZCM e ZPA.

As taxas podem ser parceladas em até 36 vezes, com parcela mínima de R$ 50 corrigida pela UFM; as multas, em até 36 vezes; e o ISSQN, em até 10 vezes. Há isenção para imóveis em ZEIS fora da REURB e benefícios para pessoas com deficiência, aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC com renda familiar de até 3 salários mínimos, um único imóvel residencial e que morem nele.

Não automaticamente. Depois da regularização na Prefeitura, a construção precisa ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis.