Regularização · São Paulo
Regularização de imóveis irregulares em São Paulo pela Lei da Anistia (Lei nº 17.202/2019), com prazo para solicitação até 30 de novembro de 2026. Aproveite a oportunidade para legalizar a sua construção com os benefícios da lei.
Lei da Anistia · Lei nº 17.202/2019
A Lei da Anistia de imóveis da cidade de São Paulo (Lei nº 17.202/2019) permite regularizar construções feitas sem aprovação ou em desacordo com a legislação, desde que concluídas até julho de 2014 e atendidas as condições da lei.
Com ela, é possível legalizar imóveis residenciais e comerciais e obter o Certificado de Regularização, o que ajuda a evitar multas e problemas com a Prefeitura. Nossa equipe cuida de todo o processo de regularização do imóvel junto aos órgãos municipais.
Prazo prorrogado
Aproveite a oportunidade! Não deixe para depois: regularize o seu imóvel enquanto o prazo está aberto.
Contagem regressiva para o fim do prazo
Prazo encerrado em 30/11/2026. Fale com a nossa equipe para avaliar as alternativas.
Prazo conforme o Decreto nº 65.481/2026.
Vantagens
A Lei nº 17.202/2019 é uma oportunidade para colocar a documentação do imóvel em ordem, com condições que os procedimentos comuns não oferecem.
Com a construção regularizada e averbada na matrícula, o imóvel passa a atender à documentação normalmente exigida por bancos e compradores.
Um imóvel com a documentação em ordem tende a ter mais liquidez e maior valor de mercado.
A anistia permite legalizar áreas construídas em desacordo com a legislação, dentro das condições da Lei nº 17.202/2019.
Isenção do ISS da construção.
A regularização reduz o risco de multas e autuações por construção irregular e traz tranquilidade ao proprietário.
O Certificado de Regularização permite averbar a construção e facilita processos como licença de funcionamento, entre outros.
Como funciona
Verificamos se a edificação se enquadra na Lei nº 17.202/2019.
Matrícula, IPTU, plantas e histórico da Edificação.
Levantamento e medição das áreas existentes.
Projeto técnico e declarações exigidas.
Processo de Regularização junto a Prefeitura.
Com o deferimento, orientamos a averbação na matrícula.
Nossa equipe cuida de todo o processo de regularização do imóvel, da análise inicial ao acompanhamento do pedido na Prefeitura de São Paulo.
Análise do imóvel
Solicite uma análise e descubra se o seu imóvel pode ser regularizado pela Lei da Anistia. Nossa equipe avalia a situação junto à Prefeitura de São Paulo e orienta todo o processo.
depoimentos
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Nossa história
+9
anos de mercado imobiliário
+160.000
m² regularizados
+319
clientes atendidos
+212
municípios atendidos
Clientes
Perguntas frequentes
O prazo para protocolo dos pedidos da Lei nº 17.202/2019 foi prorrogado até 30 de novembro de 2026 pelo Decreto nº 65.481/2026, conforme verificado em 05/10/2026. Novas prorrogações dependem de decisão da Prefeitura.
Edificações concluídas até julho de 2014 que estejam em desacordo com a legislação edilícia e atendam às condições da lei, como residências, comércios, templos e outros usos. A lei não admite alguns casos, como construções em áreas públicas, em faixas não edificáveis junto a represas, córregos e linhas de transmissão ou atingidas por melhoramento viário previsto em lei.
Segundo a Prefeitura, são quatro: automática, para residências de baixo e médio padrão que tinham isenção total de IPTU em 2014; declaratória simplificada, para residências de até 500 m² de área construída; declaratória, para residências, templos e comércios de até 1.500 m²; e comum, para edificações acima de 1.500 m².
A Lei nº 17.202/2019 se aplica a edificações concluídas até julho de 2014. Construções posteriores, em regra, seguem os procedimentos ordinários do Código de Obras.
A Lei nº 17.202/2019 prevê a remissão dos créditos de IPTU pretéritos decorrentes da regularização (art. 26). A situação de cada imóvel é confirmada na análise.
Em geral, documentos do imóvel e do proprietário, como matrícula e dados do IPTU, a comprovação de que a edificação estava concluída até julho de 2014 e as peças técnicas exigidas para a modalidade. A lista exata depende do caso e é definida na análise inicial.
O pedido é eletrônico, pelo Portal de Licenciamento da Prefeitura de São Paulo, com a documentação obrigatória e o pagamento das taxas previstas na lei. A análise e a decisão são da Prefeitura.
Nas modalidades declaratórias e comum, o pedido envolve profissional habilitado, que assume a responsabilidade técnica pelas informações e peças apresentadas.
Não automaticamente. Depois da regularização municipal, a construção precisa ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis.
A análise indica alternativas, como a regularização pelos procedimentos ordinários do Código de Obras (Lei nº 16.642/2017), adequações para atender à legislação ou demolição parcial, conforme o caso.
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