Regularização · Boituva
Regularização de imóveis em Boituva
Regularização de construções em Boituva: programa instituído pela Lei Complementar nº 2.935/2025, prorrogado pela Lei Complementar nº 2.944/2025, e aprovação de projeto junto à Prefeitura.
Legislação
Programa de regularização de construções
A Lei Complementar nº 2.935, de 19 de agosto de 2025, autorizou a regularização de construções já edificadas em desacordo com a legislação municipal anterior, com prazo de 90 dias para os pedidos. Segundo a Prefeitura, o pedido era feito pelo Protocolo Web, na opção “Solicitar Aprovação de Projeto Arquitetônico – Regularização Conforme Lei”.
Em janeiro de 2026, a Prefeitura comunicou a prorrogação por mais 120 dias, pela Lei Complementar nº 2.944/2025, mantidas as condições originais. Até a data desta verificação, não localizamos em fonte oficial nova prorrogação; por isso, o prazo do programa pode estar encerrado, e confirmamos a situação antes de cada atendimento.
Situação verificada em 01/10/2026
Lei: Lei Complementar nº 2.935/2025, prorrogada pela Lei Complementar nº 2.944/2025
Prazo: 90 dias, prorrogados por mais 120 dias; nova prorrogação não localizada
Quem pode se enquadrar: construções em condições de habitabilidade que atendam aos padrões mínimos exigidos
Como era o pedido: Protocolo Web da Prefeitura
Pontos de atenção
Condições e exclusões informadas pela Prefeitura
- A edificação deve estar em condições de habitabilidade
- Devem ser atendidos os padrões mínimos exigidos
- Não são abrangidas construções em áreas de risco
- Nem em áreas de preservação permanente
- Nem construções em áreas invadidas
- Nem as que descumpram a legislação ambiental
Caminhos possíveis
Como regularizar um imóvel em Boituva
Programa municipal
Programa da LC nº 2.935/2025
Regularização com as condições especiais do programa, enquanto vigente.
- Prazo possivelmente encerrado
- Confirmamos antes de iniciar
Procedimento ordinário
Aprovação de projeto
Fora do programa, a regularização depende do atendimento à legislação municipal vigente, por meio de aprovação de projeto na Prefeitura.
- Projeto arquitetônico
- Adequações, se necessárias
Etapas
Como conduzimos a regularização em Boituva
01
Verificação do programa
Confirmação, junto à Prefeitura, se há programa vigente.
02
Levantamento
Medição da construção e análise das condições de habitabilidade.
03
Análise da legislação
Comparação da edificação com as regras municipais aplicáveis.
04
Projeto
Projeto arquitetônico de regularização ou de adequação.
05
Protocolo Web
Pedido de aprovação de projeto na Prefeitura.
06
Acompanhamento
Atendimento às exigências e orientação para a averbação.
A análise e a decisão sobre o pedido são da Prefeitura de Boituva. Não é possível garantir aprovação nem prazos de órgãos públicos.
depoimentos
O que dizem os clientes da Concepção
Avaliações publicadas por clientes no perfil da Concepção no Google.
Nossa história
Resultados que consolidam nosso trabalho
+9
anos de mercado imobiliário
+160.000
m² regularizados
+319
clientes atendidos
+212
municípios atendidos
Clientes
Empresas que confiam na Concepção
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre regularização em Boituva
O programa de regularização de Boituva ainda está aberto?
A LC nº 2.935/2025 previu prazo de 90 dias, prorrogado por 120 dias pela LC nº 2.944/2025. Até 01/10/2026 não localizamos nova prorrogação em fonte oficial. Antes de iniciar, verificamos a situação atualizada junto à Prefeitura.
Quais construções não podem ser regularizadas pelo programa?
Segundo a Prefeitura, não são abrangidas construções em áreas de risco, áreas de preservação permanente, invasões ou em desacordo com a legislação ambiental.
Como era feito o pedido?
Pelo Protocolo Web da Prefeitura, na opção “Solicitar Aprovação de Projeto Arquitetônico – Regularização Conforme Lei”.
E se o prazo tiver terminado?
A regularização passa a depender do atendimento à legislação vigente, por meio de aprovação de projeto, ou de novo programa que venha a ser instituído.
Preciso de responsável técnico?
Sim. A aprovação de projeto envolve profissional habilitado, com responsabilidade técnica pelas peças apresentadas.
Informações verificadas em fontes oficiais em 01/10/2026. A legislação e os procedimentos podem mudar; a aplicação ao seu caso depende de análise técnica.
Fontes consultadas: Prefeitura de Boituva – Regularização de construções (03/09/2025); Prefeitura de Boituva – Prorrogação por 120 dias (06/01/2026).
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