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Lei de Anistia 17.202/2019: como regularizar casas em terrenos de até 500 m² em São Paulo

Vista aérea de casas e sobrados em bairro residencial, perfil de imóvel alcançado pela Lei 17.202/2019

Muitas casas em São Paulo têm uma parte construída que nunca passou pela Prefeitura: o segundo pavimento, a edícula nos fundos, a cobertura da garagem, o quarto a mais. Enquanto essa área não é regularizada, o imóvel pode receber multas e costuma enfrentar dificuldades na venda, no financiamento e no inventário.

A Lei nº 17.202/2019, conhecida como Lei de Anistia, abriu uma oportunidade para resolver essa situação: ela permite regularizar edificações concluídas até 31 de julho de 2014, mesmo em desacordo com as regras de construção e de zoneamento. O prazo para protocolar o pedido termina em 30 de novembro de 2026. Neste artigo, o foco são as casas em terrenos de até 500 m², perfil para o qual a lei oferece o caminho mais simples.

Resumo rápido

  • O que é: lei municipal de São Paulo que permite regularizar edificações concluídas até 31/07/2014, ainda que em desacordo com a legislação de obras e de zoneamento.
  • Prazo: pedidos até 30/11/2026 (Decreto nº 65.481/2026).
  • Casas com até 500 m² de área construída: seguem o procedimento declaratório simplificado, o mais direto da lei.
  • Zoneamento de referência: a análise usa o zoneamento anterior, da Lei nº 13.885/2004, e não o atual (Lei nº 16.402/2016).
  • Custo básico: taxa de R$ 10,00 por m² da área a regularizar, além de preço público e, se houver excesso de área construída, outorga onerosa. O ISS da construção é isento.
  • Resultado: Certificado de Regularização, usado depois para averbar a construção na matrícula.

O que é a Lei 17.202/2019

A Lei nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, é a lei do Município de São Paulo que permite regularizar edificações concluídas até 31 de julho de 2014, independentemente das infrações à legislação de obras e de parcelamento, uso e ocupação do solo. A condição é que o imóvel tenha higiene, segurança de uso, acessibilidade, estabilidade, habitabilidade e salubridade (art. 1º). A lei é regulamentada pelo Decreto nº 59.164/2019.

Para a lei, edificação concluída é aquela que, em 31 de julho de 2014, já estava com as paredes erguidas e a cobertura executada (art. 1º, § 1º). A data é a da publicação do Plano Diretor Estratégico (Lei nº 16.050/2014), que previu essa regularização em seu art. 367.

Quem tem o pedido deferido recebe o Certificado de Regularização, documento que comprova que a edificação está regular perante a Prefeitura.

Até quando vai o prazo da anistia em São Paulo

O prazo para protocolar o pedido vai até 30 de novembro de 2026, conforme o Decreto nº 65.481, de 28 de agosto de 2026. O pedido precisa ser protocolado já com os documentos exigidos e as taxas recolhidas.

O prazo foi estendido várias vezes. A Lei nº 18.375/2025 autorizou a Prefeitura a prorrogá-lo por até 12 meses, e sucessivos decretos o levaram para 30/04/2026, 30/08/2026 e, agora, 30/11/2026. Páginas que ainda informam 30 de agosto trazem o prazo anterior. Como a autorização para prorrogar tem limite, não é prudente contar com nova extensão: o levantamento da casa, as plantas e a documentação levam tempo para ficar prontos.

Por que a anistia usa o zoneamento anterior (Lei 13.885/2004)

Este é o ponto que mais gera dúvida. O zoneamento em vigor hoje em São Paulo é o da Lei nº 16.402/2016. A Lei de Anistia, porém, olha para trás: ela trata de edificações concluídas até 31 de julho de 2014, e naquela data a lei de uso e ocupação do solo vigente era a Lei nº 13.885/2004, o zoneamento anterior, depois revogado pela lei de 2016.

Por isso, a Lei nº 17.202/2019 remete às regras da época em vários pontos:

  • Usos: admite a regularização de edificações com usos permitidos na zona pela legislação de uso e ocupação do solo vigente até 31/07/2014 (art. 2º);
  • Coeficiente de aproveitamento: o limite máximo considerado é o que vigorava até a publicação do Plano Diretor de 2014 (art. 13);
  • Outorga onerosa: o cálculo usa os fatores dos Quadros 15A e 16A da Lei nº 13.885/2004 (art. 13, § 1º);
  • Restrições de loteamento: continuam valendo as restrições convencionais previstas no art. 247 da Lei nº 13.885/2004 (art. 3º, VII).

Na prática, o enquadramento da casa é feito com a zona de uso e os índices que valiam para o lote no zoneamento de 2004, e não com a classificação atual. Um mesmo terreno pode ter hoje regras diferentes das que tinha em 2014; para a anistia, vale a regra da época. Identificar essa zona e os coeficientes de aproveitamento básico e máximo correspondentes é o primeiro passo técnico de qualquer pedido.

Casas em terrenos de até 500 m²: o que a lei oferece

Para casas térreas, sobrados e casas geminadas em lotes de até 500 m², a lei reúne três pontos favoráveis.

1. Procedimento declaratório simplificado

Imóveis residenciais das categorias R, R1 e R2h com área construída total de até 500 m², que não ultrapassem o coeficiente de aproveitamento básico da zona, seguem o procedimento declaratório simplificado (Decreto nº 59.164/2019, art. 13). O pedido é eletrônico e se baseia na declaração do proprietário ou possuidor, acompanhada de plantas simplificadas.

Em termos simples: R1 é a casa única no lote; R2h, o conjunto de casas agrupadas horizontalmente, como geminadas e vilas; e R, duas ou mais moradias no mesmo lote, com até dois pavimentos acima do térreo.

Atenção a um detalhe: o limite de 500 m² do procedimento simplificado é de área construída, não de terreno. Em lotes de até 500 m², a casa normalmente fica abaixo dessa metragem, e por isso esse costuma ser o caminho.

2. Permeabilidade do terreno

A lei exige compensação (reserva de 15% do terreno permeável ou construção de reservatório) das edificações cujo terreno tenha área impermeabilizada superior a 500 m² e que descumpriram a taxa de permeabilidade (art. 11). Em um lote de até 500 m², a área impermeabilizada não chega a esse patamar; pela redação do artigo, essa exigência não alcança o imóvel.

3. Reconhecimento do desdobro do lote

Para casas das categorias R1 e R2h, o deferimento do pedido implica o reconhecimento do desdobro do lote perante a legislação municipal, desde que respeitadas as dimensões e áreas mínimas da zona de uso (art. 19, parágrafo único). É uma saída para lotes que foram divididos de fato, mas nunca oficialmente.

O procedimento simplificado tem uma contrapartida: nele não se admite comunicado para corrigir o pedido (Decreto nº 59.164/2019, art. 13, § 2º). Plantas e documentos precisam estar corretos e completos desde o protocolo.

Não sabe se a sua casa se enquadra? Fale com a equipe da Concepção e informe o endereço do imóvel para uma análise inicial.

O que pode e o que não pode ser regularizado

A lei alcança as irregularidades mais comuns em casas: construção sem alvará, área maior que a aprovada, ampliações, edículas e ocupação de recuos, entre outras. A edificação precisa estar concluída até 31/07/2014 e oferecer condições de segurança e salubridade.

Quando a área construída computável ultrapassa o coeficiente de aproveitamento básico da zona, a regularização depende do pagamento de outorga onerosa sobre o excedente, até o limite do coeficiente máximo (art. 13).

Não podem ser regularizadas pela Lei nº 17.202/2019, entre outras, as edificações (art. 3º):

  • construídas em logradouros ou terrenos públicos sem permissão, ou que avancem sobre eles;
  • situadas em faixas não edificáveis junto a represas, córregos, fundos de vale, galerias e linhas de transmissão de alta tensão;
  • atingidas por melhoramento viário previsto em lei, salvo as exceções da própria lei;
  • que sejam ou tenham sido objeto de operação urbana;
  • que não atendam às restrições convencionais de loteamentos aprovados pela Prefeitura.

Imóveis tombados ou em área envoltória de bem tombado, em área de proteção aos mananciais ou em área de preservação permanente dependem de anuência prévia do órgão competente (art. 4º) e seguem o procedimento comum.

Quanto custa regularizar uma casa pela Lei 17.202/2019

Os custos previstos na lei para os procedimentos declaratório e comum são:

  • Taxa específica: R$ 10,00 por m² da área a regularizar (art. 6º, § 2º, II, b);
  • Preço público do pedido;
  • ISS da construção: isento. É exigido apenas o comprovante de declaração do imposto relativo à área a regularizar, sem recolhimento (art. 14);
  • Outorga onerosa: apenas quando a área construída excede o coeficiente básico; pode ser parcelada em até 12 parcelas mensais fixas, com mínimo de R$ 500,00 por parcela (art. 13, § 2º);
  • Serviços técnicos: levantamento da edificação, plantas e responsabilidade técnica.

Exemplo: uma casa com 80 m² a regularizar paga R$ 800,00 de taxa específica (80 m² × R$ 10,00), além dos demais itens.

O que o proprietário ganha ao regularizar

  • Certificado de Regularização: comprova a regularidade da edificação perante a Prefeitura;
  • Remissão do IPTU retroativo: a lei remite os créditos de IPTU pretéritos decorrentes da regularização (art. 26);
  • Proteção durante o processo: enquanto o pedido está em andamento, a edificação não é passível de sanção por infrações regularizáveis pela lei (art. 23);
  • Base para a averbação: com o certificado, a construção pode ser averbada na matrícula, o que facilita venda, financiamento, inventário e partilha.

As multas já aplicadas não impedem a emissão do certificado, mas continuam sendo cobradas pela Prefeitura em procedimento próprio (art. 21).

Passo a passo para regularizar a casa

  1. Confirme a data de conclusão. A área a regularizar precisa estar com paredes e cobertura executadas em 31/07/2014.
  2. Verifique a regularização automática. Consulte no portal Meu Imóvel Regular se a casa já foi considerada regular pela Prefeitura.
  3. Faça o levantamento da edificação. Medição da casa e conferência com a matrícula, o IPTU e eventuais plantas aprovadas.
  4. Defina o enquadramento. Zona de uso da Lei nº 13.885/2004, coeficientes de aproveitamento, modalidade e eventuais impedimentos ou anuências.
  5. Prepare plantas e documentos. Peças gráficas simplificadas (plantas, cortes e quadro de áreas) elaboradas por profissional habilitado, mais a matrícula ou o documento de posse.
  6. Protocole o pedido. Requerimento eletrônico pelo Portal de Licenciamento da Prefeitura, com as taxas recolhidas, até 30/11/2026.
  7. Averbe a construção. Com o Certificado de Regularização, atualize a matrícula no Cartório de Registro de Imóveis.

Quando há dúvida sobre o enquadramento, um Estudo de Viabilidade Técnico-Legal (EVTL) antecipa esse diagnóstico antes do protocolo.

Documentos necessários

No procedimento declaratório simplificado, o pedido reúne (Decreto nº 59.164/2019, art. 13):

  • requerimento eletrônico, com declaração do proprietário, possuidor ou responsável pelo uso;
  • cópia da matrícula ou transcrição do imóvel e, quando o pedido é feito pelo possuidor, documento que legitime a posse, como escritura ou compromisso de compra e venda;
  • peças gráficas simplificadas, com plantas, cortes e quadro de áreas, elaboradas por profissional habilitado inscrito no Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM);
  • comprovantes do preço público e da taxa específica, além do comprovante de declaração do ISS (imposto isento).

Perguntas frequentes sobre a Lei 17.202/2019

Até quando posso pedir a regularização pela Lei 17.202/2019?

Até 30 de novembro de 2026, conforme o Decreto nº 65.481/2026. O pedido deve ser protocolado com os documentos exigidos e as taxas recolhidas. Novas prorrogações dependem de ato da Prefeitura.

O limite de 500 m² é do terreno ou da construção?

No procedimento declaratório simplificado, o limite de 500 m² é de área construída total (Decreto nº 59.164/2019, art. 13). O tamanho do terreno pesa em outro ponto: a compensação de permeabilidade do art. 11 da lei se aplica a terrenos com área impermeabilizada superior a 500 m².

Por que a anistia usa a Lei 13.885/2004 se o zoneamento atual é de 2016?

Porque a Lei nº 17.202/2019 trata de edificações concluídas até 31 de julho de 2014, quando a lei de uso e ocupação do solo em vigor era a Lei nº 13.885/2004. A anistia considera os usos permitidos e os coeficientes vigentes naquela data, e não os do zoneamento atual (Lei nº 16.402/2016).

Minha casa foi ampliada depois de julho de 2014. Posso usar a anistia?

Não para a parte nova. A lei só alcança áreas que estavam com paredes e cobertura executadas em 31 de julho de 2014. Construções e ampliações posteriores seguem os procedimentos ordinários do Código de Obras e Edificações (Lei nº 16.642/2017).

Preciso de arquiteto ou engenheiro para pedir a regularização?

Sim, nos procedimentos declaratório e comum. As plantas, os cortes e o quadro de áreas devem ser elaborados e apresentados por profissional habilitado, inscrito no Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM). A regularização automática dispensa pedido.

Tenho apenas contrato de compra e venda. Posso regularizar?

A lei admite o pedido feito pelo possuidor. Além da cópia da matrícula ou transcrição do imóvel, ele apresenta documento que legitime a posse, como escritura, compromisso ou promessa de compra e venda ou cessão de direitos, com ou sem registro no cartório (art. 6º, § 2º, III).

O Certificado de Regularização atualiza a matrícula do imóvel?

Não automaticamente. O certificado regulariza a edificação perante a Prefeitura. Para atualizar a matrícula, é preciso averbar a construção no Cartório de Registro de Imóveis.

Fontes oficiais consultadas em 5 de outubro de 2026:

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise técnica do imóvel. A legislação e os procedimentos podem mudar, e a decisão sobre cada pedido é da Prefeitura de São Paulo.

Sua casa foi concluída até julho de 2014?

O prazo da Lei nº 17.202/2019 termina em 30/11/2026. Envie o endereço do imóvel e a situação da construção: a Concepção Arquitetura e Regularização avalia o enquadramento e conduz o pedido, do levantamento à averbação. Veja como funciona a regularização de imóveis e conheça os demais serviços no site da Concepção.

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