Muitos condomínios residenciais de São Paulo mudaram depois do Habite-se. A guarita ganhou banheiro e sala para os funcionários, as vagas descobertas viraram abrigos de carros, o caminho do portão até o hall recebeu uma passagem coberta, a churrasqueira e o salão de festas foram cobertos ou ampliados. São obras comuns, quase sempre aprovadas em assembleia, mas que não constam no projeto aprovado na Prefeitura.
Essas áreas precisam ser regularizadas. Enquanto isso não acontece, o condomínio fica sujeito a multas, e a documentação do edifício deixa de corresponder ao que existe no local. A Lei nº 17.202/2019, a Lei de Anistia de São Paulo, permite regularizar essas construções quando concluídas até 31 de julho de 2014. O prazo para pedir termina em 30 de novembro de 2026. Para uma visão geral da lei, veja o guia da Lei da Anistia.
Resumo rápido
- O que precisa ser regularizado: abrigos de automóveis, guaritas, passagens cobertas, coberturas em áreas de lazer e outras construções feitas depois do Habite-se que não constam no projeto aprovado.
- Quando a anistia vale: para áreas concluídas, com a cobertura executada, até 31/07/2014.
- Quem pede: o condomínio, representado pelo síndico, com a convenção registrada e as atas da assembleia.
- Um só pedido: a lei permite reunir em uma única peça gráfica as áreas comuns e os apartamentos que receberam construções não licenciadas depois do Habite-se.
- Custos: taxa de R$ 10,00 por m² da área a regularizar e preço público; outorga onerosa se houver excesso de área construída. O ISS da construção é isento.
- Prazo: pedidos até 30/11/2026 (Decreto nº 65.481/2026).
Quais reformas em condomínio precisam ser regularizadas
Toda construção feita depois do Habite-se que não consta no projeto aprovado precisa ser regularizada na Prefeitura. Em condomínios residenciais, as mais comuns são:
- Abrigos de automóveis: coberturas sobre vagas que eram descobertas no projeto, em estrutura metálica, policarbonato ou telha;
- Guaritas: construção ou ampliação da portaria, com cabine, banheiro ou sala para funcionários;
- Passagens cobertas: marquises e coberturas entre o portão, a portaria e os halls dos blocos;
- Coberturas em áreas de lazer: churrasqueira, espaço gourmet, playground, piscina, quadra ou salão de festas cobertos ou ampliados;
- Outras áreas de apoio: depósitos, vestiários de funcionários, academias e abrigos de resíduos criados em áreas que eram livres.
Também entram os acréscimos feitos nas unidades, como a cobertura de terraços em apartamentos de cobertura.
Estruturas leves, como coberturas metálicas ou de policarbonato, também precisam ser regularizadas. E mesmo as áreas que não entram no cálculo do coeficiente de aproveitamento, as chamadas não computáveis, aparecem no quadro de áreas do pedido (Decreto nº 59.164/2019, art. 11, § 1º, IV, c).
O que a Lei 17.202/2019 permite para condomínios
A Lei nº 17.202/2019 permite regularizar uma ou mais edificações no mesmo lote, concluídas até 31 de julho de 2014, independentemente das infrações à legislação de obras e de parcelamento, uso e ocupação do solo. A condição é que tenham higiene, segurança de uso, acessibilidade, estabilidade, habitabilidade e salubridade (art. 1º). Para abrigos e coberturas, o ponto central é a data: a área precisa estar concluída, com a cobertura executada, em 31 de julho de 2014 (art. 1º, § 1º).
Para condomínios, a lei traz uma regra própria. No procedimento comum, a Prefeitura pode autorizar que todos os apartamentos e áreas comuns que receberam construções não licenciadas depois do Certificado de Conclusão, o antigo Habite-se, constem em uma única peça gráfica (art. 1º, § 7º). Na prática, a guarita, os abrigos, as coberturas de lazer e os acréscimos das unidades podem ser tratados em um só pedido.
A análise usa o zoneamento que valia em 31 de julho de 2014, da Lei nº 13.885/2004. O enquadramento do pedido depende da altura do edifício, do número de unidades e da área construída do conjunto, por isso a análise técnica vem antes do protocolo.
Documentos do condomínio para o pedido
Além do requerimento eletrônico e das taxas, o pedido de um condomínio edilício leva (Decreto nº 59.164/2019, art. 15):
- convenção de condomínio registrada em cartório;
- ata da assembleia que autorizou a execução ou a regularização das obras;
- ata da assembleia que elegeu o síndico;
- cópia da matrícula ou transcrição do imóvel;
- Habite-se, Certificado de Conclusão ou outro documento de regularidade do edifício, para separar o que já é regular do que será regularizado;
- peças gráficas com a implantação do edifício e os pavimentos onde estão as áreas a regularizar, comuns ou privativas, elaboradas por profissional habilitado (art. 15, § 8º).
Se a assembleia ainda não tratou do assunto, vale incluir a regularização na pauta da próxima reunião: a ata faz parte da documentação.
Pontos de atenção em condomínios
Guarita ou cobertura sobre a calçada
Guaritas e abrigos costumam ficar no recuo da frente. A lei regulariza edificações independentemente das infrações às regras de uso e ocupação do solo, mas não alcança construções em logradouro público ou que avancem sobre ele (art. 3º, I). O decreto admite apenas saliências sobre a calçada dentro de limites de dimensão e com altura mínima de 3 m (Decreto nº 59.164/2019, art. 7º, I).
Coeficiente de aproveitamento e outorga onerosa
Quando os acréscimos levam a área construída computável do condomínio acima do coeficiente de aproveitamento básico da zona, a regularização depende do pagamento de outorga onerosa sobre o excedente, até o limite do coeficiente máximo que vigorava até a publicação do Plano Diretor de 2014 (art. 13). Na regularização de uma unidade, considera-se a área computável total do edifício (Decreto nº 59.164/2019, art. 20, § 7º). O valor pode ser dividido em até 12 parcelas mensais fixas.
Permeabilidade do terreno
Abrigos e coberturas sobre jardins reduzem a área permeável. Em terrenos com área impermeabilizada superior a 500 m² que descumpriram a taxa de permeabilidade, a regularização depende da reserva de 15% do terreno permeável ou da construção de reservatório; esgotadas essas possibilidades, a exigência pode ser convertida em pagamento ao Fundo de Desenvolvimento Urbano (art. 11).
Segurança contra incêndio
Edificações residenciais estão dispensadas do Certificado de Segurança no pedido de regularização (art. 12, I, a). Isso não muda as obrigações do condomínio com o Corpo de Bombeiros: coberturas e ampliações podem exigir a atualização do projeto e do AVCB.
Quer saber quais áreas do seu condomínio precisam ser regularizadas? Fale com a equipe da Concepção e informe o endereço e as obras feitas depois do Habite-se.
Quanto custa regularizar as áreas do condomínio
- Taxa específica: R$ 10,00 por m² da área a regularizar;
- Preço público do pedido;
- ISS da construção: isento. É exigido apenas o comprovante de declaração do imposto relativo à área a regularizar, sem recolhimento (art. 14);
- Outorga onerosa: apenas quando a área construída computável excede o coeficiente básico;
- Serviços técnicos: levantamento das áreas comuns e das unidades, plantas e responsabilidade técnica.
Exemplo da taxa específica: um condomínio que regulariza uma guarita de 15 m², uma passagem coberta de 40 m², a cobertura da churrasqueira com 60 m² e abrigos de carros com 300 m² soma 415 m² e paga R$ 4.150,00.
O que o condomínio ganha com a regularização
- Documentação compatível com o que existe: o Certificado de Regularização evita problemas em vendas e financiamentos das unidades e em vistorias;
- Proteção durante o processo: enquanto o pedido está em andamento, a edificação não é passível de sanção por infrações regularizáveis pela lei (art. 23);
- IPTU retroativo: a lei remite os créditos de IPTU pretéritos decorrentes da regularização (art. 26);
- Multas: a emissão do certificado não depende da quitação das multas, que continuam cobradas pela Prefeitura em procedimento próprio (art. 21);
- Matrícula atualizada: com o certificado, a construção pode ser averbada na matrícula.
Passo a passo para regularizar o condomínio
- Compare o que existe com o projeto aprovado. Levantamento das áreas comuns e das unidades, conferido com as plantas do Habite-se.
- Confirme as datas. Verifique quais áreas estavam concluídas até 31/07/2014; atas, notas fiscais e fotos da época ajudam.
- Leve o tema à assembleia. A ata que autoriza a regularização faz parte do pedido.
- Defina o enquadramento. Zoneamento da época, coeficientes de aproveitamento, recuos e permeabilidade.
- Protocole o pedido. Plantas, documentos do condomínio e taxas pelo Portal de Licenciamento da Prefeitura, até 30/11/2026.
- Averbe a construção. Com o Certificado de Regularização, atualize a matrícula no Cartório de Registro de Imóveis.
Para condomínios, a Concepção também atua em manutenção predial e em laudos, vistorias e perícias.
Perguntas frequentes sobre regularização de condomínios
Abrigo de carro com cobertura metálica precisa ser regularizado?
Sim. A cobertura sobre vagas que eram descobertas no projeto é área construída que não consta da aprovação. Se estava concluída até 31 de julho de 2014, pode ser regularizada pela Lei nº 17.202/2019; se é posterior, segue os procedimentos do Código de Obras e Edificações (Lei nº 16.642/2017).
A guarita fica no recuo da frente. Pode ser regularizada?
A lei regulariza edificações independentemente das infrações às regras de uso e ocupação do solo (art. 1º). O limite é o espaço público: construção que avança sobre a calçada não pode ser regularizada, salvo saliências dentro dos limites do decreto (art. 3º, I, da lei e art. 7º, I, do Decreto nº 59.164/2019).
Quem assina o pedido de regularização do condomínio?
O condomínio, representado pelo síndico, com a convenção registrada e as atas da assembleia que autorizou a regularização e da eleição do síndico (Decreto nº 59.164/2019, art. 15, VII). As plantas e o quadro de áreas são assinados por profissional habilitado, que também responde pelas informações técnicas.
Dá para regularizar as áreas comuns e os apartamentos no mesmo pedido?
Sim. No procedimento comum, a Prefeitura pode autorizar que todos os apartamentos e áreas comuns que receberam construções não licenciadas depois do Certificado de Conclusão constem em uma única peça gráfica (art. 1º, § 7º).
Um morador pode regularizar sozinho a ampliação da própria unidade?
Sim, a regularização pode tratar de área privativa. O pedido leva os documentos do condomínio, inclusive a ata da assembleia que autorizou a obra ou a regularização, e a planta mostra a implantação do edifício e o pavimento da unidade (Decreto nº 59.164/2019, art. 15, VII e § 8º). Para a outorga onerosa, considera-se a área computável total do edifício (art. 20, § 7º).
A cobertura foi feita depois de 2014. E agora?
Áreas concluídas depois de 31 de julho de 2014 não entram na anistia. A regularização segue os procedimentos ordinários do Código de Obras e Edificações (Lei nº 16.642/2017), com análise pelas regras atuais.
Até quando vai o prazo da Lei da Anistia?
Até 30 de novembro de 2026, conforme o Decreto nº 65.481/2026. O pedido deve ser protocolado com os documentos exigidos e as taxas recolhidas. Novas prorrogações dependem de ato da Prefeitura.
Fontes oficiais consultadas em 19 de outubro de 2026:
- Lei nº 17.202/2019 (texto consolidado), arts. 1º, 3º, 11 a 14, 21, 23 e 26;
- Decreto nº 59.164/2019, arts. 7º, 11, 15 e 20;
- Decreto nº 65.481/2026, que prorroga o prazo até 30/11/2026;
- Lei nº 13.885/2004 (zoneamento anterior);
- portal Meu Imóvel Regular, da Prefeitura de São Paulo.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise técnica do imóvel. A legislação e os procedimentos podem mudar, e a decisão sobre cada pedido é da Prefeitura de São Paulo.
Seu condomínio fez obras depois do Habite-se?
O prazo da Lei nº 17.202/2019 termina em 30/11/2026. Envie o endereço do condomínio e a lista das obras feitas depois do Habite-se: a Concepção Arquitetura e Regularização avalia as áreas a regularizar e conduz o pedido, do levantamento à averbação. Veja como funciona a regularização de imóveis e conheça os demais serviços no site da Concepção.
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