Galpões e indústrias costumam crescer junto com a operação: um mezanino para o estoque, uma cobertura entre dois blocos, uma doca nova, um anexo administrativo. Anos depois, a área construída real é bem maior que a aprovada, e a diferença aparece na licença de funcionamento, no AVCB ou na negociação do imóvel.
A Lei nº 17.202/2019, a Lei de Anistia de São Paulo, permite regularizar essas edificações quando concluídas até 31 de julho de 2014. O prazo para protocolar o pedido termina em 30 de novembro de 2026. Este artigo mostra o que muda quando o imóvel é um galpão ou uma indústria. Se o seu caso é residencial, veja o artigo sobre casas em terrenos de até 500 m².
Resumo rápido
- O que pode: galpões e indústrias concluídos até 31/07/2014, mesmo com área maior que a aprovada ou em desacordo com as regras de construção e de zoneamento.
- Uso: vale o zoneamento da época, da Lei nº 13.885/2004. Atividade antiga em zona que mudou pode ser regularizada se for comprovado que era permitida quando se instalou.
- Procedimento: declaratório para atividades de baixo risco em edificações de até 1.500 m²; comum para as demais.
- Pontos críticos: permeabilidade do terreno, segurança contra incêndio, licenciamento ambiental e outorga onerosa.
- Custos: taxa de R$ 10,00 por m² da área a regularizar e preço público; outorga onerosa se houver excesso de área construída. O ISS da construção é isento.
- Prazo: pedidos até 30/11/2026 (Decreto nº 65.481/2026).
O que a Lei 17.202/2019 permite regularizar em galpões e indústrias
A Lei nº 17.202/2019 permite regularizar uma ou mais edificações no mesmo lote, concluídas até 31 de julho de 2014, independentemente das infrações à legislação de obras e de parcelamento, uso e ocupação do solo. A condição é que tenham higiene, segurança de uso, acessibilidade, estabilidade, habitabilidade e salubridade (art. 1º). Edificação concluída é a que, naquela data, já estava com as paredes erguidas e a cobertura executada.
Em imóveis industriais e logísticos, isso alcança as situações mais comuns: galpão erguido sem alvará, ampliações, mezaninos, coberturas metálicas, docas e anexos que nunca foram aprovados. A lei também desconsidera as restrições de uso e atividades e os limites de área construída ligados à largura e à classificação da via (art. 1º, § 6º).
O resultado é o Certificado de Regularização, que comprova a regularidade da edificação perante a Prefeitura.
O uso industrial e o zoneamento da época (Lei 13.885/2004)
A lei admite a regularização de edificações com usos permitidos na zona pela legislação de uso e ocupação do solo vigente até 31 de julho de 2014 (art. 2º). Naquela data valia a Lei nº 13.885/2004, o zoneamento anterior ao atual. É por ela que se confere se a atividade do galpão ou da fábrica era permitida no endereço.
Na Lei nº 13.885/2004, a indústria e a armazenagem faziam parte da categoria de uso não residencial (arts. 154 a 169):
- Ind-1a (usos industriais compatíveis): indústrias de baixo potencial de poluição, enquadradas como nR1;
- Ind-1b (usos industriais toleráveis): indústrias cujos incômodos podem ser controlados, enquadradas como nR2;
- Ind-2 (usos industriais incômodos): indústrias de alto potencial poluidor, com exigências específicas de localização, também listadas em nR2;
- Armazenamento e guarda de bens móveis: depósitos e galpões de mercadorias, máquinas e equipamentos, enquadrados como nR2;
- nR3: usos especiais ou incômodos, como os empreendimentos geradores de impacto ambiental ou de vizinhança.
E se a zona deixou de permitir a atividade?
Fábricas e galpões antigos em bairros que deixaram de ser industriais têm um caminho próprio. A lei permite regularizar edificações com uso não conforme, desde que se comprove que o uso era permitido quando se instalou. Ficam de fora os acréscimos feitos depois da mudança de zoneamento, e não se admitem novas ampliações (art. 2º, §§ 1º e 2º).
A comprovação é feita com um documento da época, como Habite-se, Auto de Vistoria, Auto de Conclusão, Auto de Regularização, Auto de Licença de Localização e Funcionamento, Alvará de Funcionamento, licenças estaduais ou federais ou mesmo auto de infração ou multa (Decreto nº 59.164/2019, art. 4º, § 1º).
Procedimento declaratório ou comum: onde o galpão se enquadra
O porte da edificação e o risco da atividade definem o procedimento:
| Situação do imóvel | Procedimento | Referência |
|---|---|---|
| Atividade de baixo risco, com uso permitido na zona, em edificação de até 1.500 m² de área construída | Declaratório | Lei nº 17.202/2019, art. 6º, IV |
| Edificação com mais de 1.500 m² de área construída | Comum | Art. 9º |
| Atividade fora da lista de baixo risco, como a indústria Ind-2 | Comum | Art. 9º |
| Imóvel que depende de anuência de outro órgão, precisa de obras de adequação ou tem duas ou mais zonas de uso no terreno | Comum | Art. 8º |
São de baixo risco as atividades listadas no Decreto nº 57.298/2016 e enquadradas como nR1, nR2, Ind-1a ou Ind-1b (Decreto nº 59.164/2019, art. 11, § 4º). Nos dois procedimentos, as plantas são elaboradas por profissional habilitado e se admite um único comunicado para correções.
Não sabe em qual situação o seu imóvel se encaixa? Fale com a equipe da Concepção e informe o endereço e a atividade para uma análise inicial.
Pontos de atenção em galpões e indústrias
Permeabilidade do terreno
Pátios e galpões costumam ocupar o lote inteiro. Para terrenos com área impermeabilizada superior a 500 m² que descumpriram a taxa de permeabilidade, a regularização depende de uma destas soluções (art. 11):
- reserva de, no mínimo, 15% da área do terreno permeável; ou
- construção de reservatório, dimensionado pela fórmula V = 0,15 × (S − Sp) × IP × t, em que S é a área do terreno, Sp é a área livre de pavimentação ou construção, IP é o índice pluviométrico de 0,06 m/h e t é 1 hora.
Exemplo: em um terreno de 2.000 m² totalmente impermeabilizado, o reservatório teria 18 m³ (0,15 × 2.000 × 0,06 × 1). Esgotadas as duas possibilidades, a exigência pode ser convertida em pagamento ao Fundo de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB).
Segurança contra incêndio
No procedimento comum, o pedido também leva os documentos de segurança da edificação (art. 12 da lei e art. 18 do Decreto nº 59.164/2019): o Certificado de Segurança, quando a edificação precisa de espaço de circulação protegida; nos demais casos, o AVCB ou atestado técnico de profissional habilitado sobre a instalação e o funcionamento dos equipamentos de combate a incêndio.
Tanques de produtos inflamáveis ou explosivos e equipamentos de transporte horizontal ou vertical não entram no pedido: a regularização abrange somente a edificação, e esses equipamentos seguem legislação própria (art. 12, § 2º).
Licenciamento ambiental e outros órgãos
Algumas situações exigem anuência prévia do órgão competente (art. 4º) e levam o pedido para o procedimento comum:
- atividades sujeitas a licenciamento ambiental, com anuência da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente ou da CETESB;
- imóveis em área de proteção aos mananciais ou de preservação permanente;
- polos geradores de tráfego, como edificações não residenciais com 280 vagas de estacionamento ou mais (120 nas Áreas Especiais de Tráfego);
- imóveis tombados ou em área envoltória de bem tombado.
A regularização da edificação também não dispensa o cumprimento das normas de ruído, poluição ambiental e horário de funcionamento (art. 17).
Outorga onerosa
Quando a área construída computável ultrapassa o coeficiente de aproveitamento básico da zona, a regularização depende do pagamento de outorga onerosa sobre o excedente, até o limite do coeficiente máximo que vigorava até a publicação do Plano Diretor de 2014 (art. 13). Áreas cobertas de estacionamento, carga, descarga e manobra que excedem os limites do zoneamento da época entram nesse cálculo. O valor pode ser dividido em até 12 parcelas mensais fixas, com mínimo de R$ 500,00 por parcela.
Quanto custa regularizar um galpão ou uma indústria
- Taxa específica: R$ 10,00 por m² da área a regularizar;
- Preço público do pedido;
- ISS da construção: isento. É exigido apenas o comprovante de declaração do imposto relativo à área a regularizar, sem recolhimento (art. 14);
- Outorga onerosa: apenas quando a área construída excede o coeficiente básico;
- Permeabilidade: custo do reservatório ou da conversão em pagamento, quando o terreno se enquadra no art. 11;
- Serviços técnicos: levantamento da edificação, plantas, laudos e responsabilidade técnica.
Exemplos da taxa específica: mezanino e anexos que somam 600 m² a regularizar pagam R$ 6.000,00; um galpão de 2.000 m² sem nenhuma aprovação paga R$ 20.000,00.
O que a empresa ganha com a regularização
- Edificação regular: o Certificado de Regularização é a base para pedir ou renovar a licença de funcionamento;
- Proteção durante o processo: enquanto o pedido está em andamento, a edificação não é passível de sanção por infrações regularizáveis nem por falta de licença de funcionamento (art. 23). O decreto limita essa proteção à decisão de primeira instância e a exclui em casos como falta de estabilidade ou incômodo à vizinhança (Decreto nº 59.164/2019, art. 26);
- Remissão do IPTU retroativo: a lei remite os créditos de IPTU pretéritos decorrentes da regularização (art. 26);
- Matrícula atualizada: com o certificado, a construção pode ser averbada na matrícula, o que facilita venda, locação e uso do imóvel como garantia.
Passo a passo para regularizar
- Confirme a data de conclusão. Cada área a regularizar precisa estar com paredes e cobertura executadas em 31/07/2014.
- Faça o levantamento de todas as edificações do lote. Medição e conferência com a matrícula, o IPTU e as plantas aprovadas.
- Defina o enquadramento. Zona de uso e categoria da atividade na Lei nº 13.885/2004, coeficientes de aproveitamento e procedimento.
- Verifique anuências e exigências. Licenciamento ambiental, segurança contra incêndio, tráfego e permeabilidade.
- Prepare plantas e documentos. Peças gráficas simplificadas, matrícula ou documento de posse e, se for o caso, a prova de que o uso era permitido na época.
- Protocole o pedido. Requerimento eletrônico pelo Portal de Licenciamento da Prefeitura, com as taxas recolhidas, até 30/11/2026.
- Conclua a regularização. Com o certificado, atualize a licença de funcionamento e averbe a construção na matrícula.
Antes de comprar ou alugar um galpão, o Estudo de Viabilidade Técnico-Legal (EVTL) mostra se a edificação está regular e se a atividade é permitida no endereço.
Perguntas frequentes sobre a anistia de galpões e indústrias
Galpão construído sem alvará pode ser regularizado pela Lei 17.202/2019?
Sim, desde que estivesse concluído até 31 de julho de 2014, tenha condições de segurança, estabilidade e salubridade e não se enquadre nos impedimentos do art. 3º, como construção em área pública ou em faixa não edificável.
Minha fábrica fica em uma zona que hoje não permite indústria. Posso regularizar?
A análise considera o zoneamento vigente até 31 de julho de 2014, da Lei nº 13.885/2004. Além disso, a lei admite o uso não conforme quando se comprova que ele era permitido na época da instalação, sem novas ampliações (art. 2º, §§ 1º e 2º).
Qual é o procedimento para galpões com mais de 1.500 m²?
O procedimento comum, previsto no art. 9º da lei. O procedimento declaratório vale para edificações de até 1.500 m² de área construída com atividade de baixo risco.
Preciso de AVCB para regularizar o galpão?
No procedimento comum, a lei pede os documentos de segurança da edificação: o Certificado de Segurança, quando há necessidade de espaço de circulação protegida, ou o AVCB ou atestado técnico de profissional habilitado nos demais casos (art. 12 da lei e art. 18 do Decreto nº 59.164/2019).
O terreno é todo impermeabilizado. Isso impede a regularização?
Não. Para terrenos com área impermeabilizada superior a 500 m² que descumpriram a taxa de permeabilidade, a lei aceita a reserva de 15% do terreno permeável ou a construção de reservatório. Esgotadas essas possibilidades, a exigência pode ser convertida em pagamento ao FUNDURB (art. 11).
A regularização substitui a licença de funcionamento ou a licença ambiental?
Não. O Certificado de Regularização trata da edificação. A licença de funcionamento e as licenças ambientais são processos próprios, e a regularização não dispensa as normas de ruído, poluição e horário de funcionamento (art. 17).
Até quando posso pedir a regularização?
Até 30 de novembro de 2026, conforme o Decreto nº 65.481/2026. O pedido deve ser protocolado com os documentos exigidos e as taxas recolhidas. Novas prorrogações dependem de ato da Prefeitura.
Fontes oficiais consultadas em 5 de outubro de 2026:
- Lei nº 17.202/2019 (texto consolidado);
- Decreto nº 59.164/2019, que regulamenta a lei;
- Decreto nº 65.481/2026, que prorroga o prazo até 30/11/2026;
- Lei nº 13.885/2004, arts. 154 a 169 (categorias de uso do zoneamento anterior);
- Decreto nº 57.298/2016 (empreendimentos de baixo risco);
- portal Meu Imóvel Regular, da Prefeitura de São Paulo.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise técnica do imóvel. A legislação e os procedimentos podem mudar, e a decisão sobre cada pedido é da Prefeitura de São Paulo.
Seu galpão ou sua indústria tem área sem aprovação?
O prazo da Lei nº 17.202/2019 termina em 30/11/2026. Envie o endereço, a atividade e a situação da construção: a Concepção Arquitetura e Regularização avalia o enquadramento e conduz o pedido, do levantamento à averbação. Veja como funciona a regularização de imóveis e conheça os demais serviços no site da Concepção.
Prefere outro canal? Use a página de contato ou ligue para (11) 2774-3937.
