A Lei da Anistia de São Paulo permite regularizar na Prefeitura construções feitas sem aprovação ou em desacordo com as regras de obras e de zoneamento. Vale para casas, prédios, lojas, galpões, templos e escolas, desde que a edificação estivesse concluída até 31 de julho de 2014. O prazo para pedir termina em 30 de novembro de 2026.
Este guia reúne o essencial da Lei nº 17.202/2019: quem tem direito, quanto custa, o que acontece com multas e dívidas e como fazer o pedido. As informações foram conferidas na legislação municipal em 5 de outubro de 2026.
Resumo rápido
- O que é: a Lei nº 17.202/2019, que regulariza edificações concluídas até 31/07/2014 em São Paulo, mesmo em desacordo com a legislação de obras e de zoneamento.
- Quem tem direito: proprietário, possuidor ou responsável pelo uso de imóvel residencial, comercial, industrial, institucional ou religioso que atenda às condições da lei.
- Procedimentos: automático, declaratório simplificado, declaratório e comum, conforme o uso e a área construída.
- Custo básico: taxa de R$ 10,00 por m² da área a regularizar e preço público; outorga onerosa se houver excesso de área construída. O ISS da construção é isento.
- Benefícios: Certificado de Regularização, remissão do IPTU retroativo e proteção contra sanções durante o processo.
- Prazo: pedidos até 30/11/2026 (Decreto nº 65.481/2026).
Como funciona a Lei da Anistia de São Paulo
A Lei nº 17.202/2019, em vigor desde 1º de janeiro de 2020, permite regularizar uma ou mais edificações no mesmo lote, independentemente das infrações à legislação de obras e de parcelamento, uso e ocupação do solo (art. 1º). Ela foi prevista no art. 367 do Plano Diretor Estratégico de 2014 e é regulamentada pelo Decreto nº 59.164/2019.
Na prática, o interessado apresenta à Prefeitura um pedido eletrônico com a planta do que existe no local, os documentos do imóvel e as taxas. Se o imóvel atende às condições da lei, recebe o Certificado de Regularização, que comprova a regularidade da edificação. Para algumas residências, a regularização é automática, sem pedido.
Um ponto técnico pesa em toda a análise: a lei usa como referência o zoneamento que valia em 31 de julho de 2014, da Lei nº 13.885/2004, e não o zoneamento atual (Lei nº 16.402/2016).
Quem tem direito à Lei da Anistia
Tem direito à regularização o imóvel que reúne estas condições:
- Conclusão até 31/07/2014: a área a regularizar já estava com paredes erguidas e cobertura executada nessa data (art. 1º, § 1º);
- Condições de uso: higiene, segurança de uso, acessibilidade, estabilidade, habitabilidade e salubridade. Quando falta algum requisito, a Prefeitura pode aceitar obras de adequação, com prazo de 180 dias, prorrogável por igual período (art. 1º, §§ 2º e 3º);
- Uso admitido: uso permitido na zona pelo zoneamento vigente até 31/07/2014 ou, se não conforme, uso comprovadamente permitido quando se instalou (art. 2º);
- Ausência de impedimentos: o imóvel não pode estar nas situações que a lei exclui, listadas mais abaixo (art. 3º);
- Pedido no prazo: protocolo até 30/11/2026, com os documentos exigidos e as taxas recolhidas.
O pedido pode ser feito pelo proprietário, pelo possuidor ou pelo responsável pelo uso do imóvel. O possuidor apresenta, além da matrícula ou transcrição, um documento que legitime a posse, como escritura, compromisso de compra e venda ou cessão de direitos, com ou sem registro em cartório (art. 6º, § 2º, III).
Quer saber se o seu imóvel tem direito? Fale com a equipe da Concepção e informe o endereço e o tipo de uso para uma análise inicial. Veja também os artigos sobre casas em terrenos de até 500 m², galpões e indústrias e imóveis comerciais.
Até quando vai o prazo da Lei da Anistia
O prazo para protocolar o pedido vai até 30 de novembro de 2026, conforme o Decreto nº 65.481, de 28 de agosto de 2026.
O prazo original já foi estendido muitas vezes: cinco leis o alteraram entre 2020 e 2024 e, desde o fim de 2025, três decretos o levaram para 30/04/2026, 30/08/2026 e 30/11/2026, com base na Lei nº 18.375/2025, que autoriza prorrogar por até 12 meses. Como essa autorização tem limite, não é prudente contar com nova extensão. Por causa das prorrogações, muitos textos ainda citam prazos antigos; vale sempre conferir a data na legislação.
O que não pode ser regularizado
A lei exclui, entre outras, as edificações (art. 3º):
- construídas em logradouros ou terrenos públicos sem permissão, ou que avancem sobre eles;
- situadas em faixas não edificáveis junto a represas, córregos, fundos de vale, galerias e linhas de transmissão de alta tensão;
- atingidas por melhoramento viário previsto em lei, salvo as exceções da própria lei;
- que sejam ou tenham sido objeto de operação urbana;
- que não atendam às restrições convencionais de loteamentos aprovados pela Prefeitura;
- concluídas depois de 31 de julho de 2014.
Outros imóveis podem ser regularizados, mas dependem de anuência prévia do órgão competente (art. 4º): os tombados ou em área envoltória de bem tombado, os situados em área de proteção aos mananciais ou de preservação permanente, os polos geradores de tráfego e os que abrigam atividades sujeitas a licenciamento ambiental. Edificações em loteamentos implantados irregularmente até 30 de abril de 2000 podem ser regularizadas depois da emissão do Auto de Regularização do Loteamento (art. 20).
Quanto custa a regularização pela Lei da Anistia
- Taxa específica: R$ 10,00 por m² da área a regularizar. São isentas as habitações de interesse social e de mercado popular, os usos institucional e religioso e as creches sem fins lucrativos (art. 24);
- Preço público do pedido;
- ISS da construção: isento. É exigido apenas o comprovante de declaração do imposto relativo à área a regularizar, sem recolhimento (art. 14);
- Outorga onerosa: apenas quando a área construída computável excede o coeficiente de aproveitamento básico da zona, até o limite do coeficiente máximo; pode ser dividida em até 12 parcelas mensais fixas, com mínimo de R$ 500,00 (art. 13);
- Serviços técnicos: levantamento da edificação, plantas e responsabilidade técnica.
Exemplos da taxa específica: uma casa com 80 m² a regularizar paga R$ 800,00; uma loja com 150 m², R$ 1.500,00; um galpão com 2.000 m², R$ 20.000,00.
O que muda para o proprietário: benefícios, multas e dívidas
- Edificação regular: o Certificado de Regularização comprova a regularidade perante a Prefeitura e serve de base para a licença de funcionamento e para a averbação da construção na matrícula;
- IPTU retroativo: a lei remite os créditos de IPTU pretéritos decorrentes da regularização (art. 26);
- Proteção durante o processo: enquanto o pedido está em andamento, a edificação não é passível de sanção por infrações regularizáveis nem por falta de licença de funcionamento (art. 23);
- Multas: a emissão do certificado não depende da quitação das multas, que continuam cobradas pela Prefeitura em procedimento próprio (art. 21). Na regularização automática, as multas de obras e de uso do solo aplicadas até a publicação da lei foram canceladas (art. 5º, § 5º).
Dois limites: a regularização não significa reconhecimento, pela Prefeitura, da propriedade ou das dimensões do lote (art. 19), e as informações declaradas podem ser conferidas a qualquer tempo. Se forem falsas, o certificado pode ser anulado (art. 18).
Como pedir a regularização: passo a passo
- Confirme a data de conclusão. A área a regularizar precisa estar com paredes e cobertura executadas em 31/07/2014.
- Verifique a regularização automática. Para residências, consulte o portal Meu Imóvel Regular.
- Faça o levantamento da edificação. Medição e conferência com a matrícula, o IPTU e as plantas aprovadas.
- Defina o enquadramento. Zona de uso da Lei nº 13.885/2004, coeficientes de aproveitamento, procedimento e eventuais impedimentos ou anuências.
- Prepare plantas e documentos. Peças gráficas simplificadas elaboradas por profissional habilitado e a matrícula ou o documento de posse.
- Protocole o pedido. Requerimento eletrônico pelo Portal de Licenciamento da Prefeitura, com as taxas recolhidas, até 30/11/2026.
- Averbe a construção. Com o Certificado de Regularização, atualize a matrícula no Cartório de Registro de Imóveis.
A Concepção conduz essas etapas na regularização de imóveis em São Paulo, do levantamento à averbação.
Perguntas frequentes sobre a Lei da Anistia
Quem tem direito à Lei da Anistia em São Paulo?
O proprietário, o possuidor ou o responsável pelo uso de imóvel cuja edificação estivesse concluída até 31 de julho de 2014, tenha condições de segurança, estabilidade e salubridade, abrigue uso admitido pela lei e não se enquadre nos impedimentos do art. 3º. O pedido deve ser protocolado até 30 de novembro de 2026.
Imóvel construído ou ampliado depois de julho de 2014 pode ser regularizado pela anistia?
Não. A lei só alcança áreas que estavam com paredes e cobertura executadas em 31 de julho de 2014. Construções e ampliações posteriores seguem os procedimentos ordinários do Código de Obras e Edificações (Lei nº 16.642/2017).
Minha casa foi regularizada automaticamente. Preciso fazer algo?
Confirme a situação no portal Meu Imóvel Regular. A regularização automática dispensa pedido (art. 5º), mas não vale para imóveis com os impedimentos do art. 3º, que dependam de anuência por tombamento ou proteção ambiental, que exijam outorga onerosa ou que estejam nas zonas excluídas pela lei. Ela também não atualiza a matrícula: a averbação no Cartório de Registro de Imóveis é um passo à parte.
Imóvel com multa pode ser regularizado?
Sim. A emissão do Certificado de Regularização não depende da quitação das multas, que continuam sendo cobradas pela Prefeitura em procedimento próprio. As multas moratórias e de ofício de natureza tributária seguem a legislação tributária (art. 21).
Tenho um processo de regularização antigo em andamento. O que acontece?
Processos de regularização que estavam em andamento quando a lei foi publicada não são analisados pelos parâmetros da Lei da Anistia. É preciso protocolar um novo pedido dentro do prazo, e o deferimento depende do indeferimento ou arquivamento do processo anterior (art. 16 da lei e art. 27 do Decreto nº 59.164/2019).
Posso usar a planta antiga do imóvel?
Como referência, sim, mas ela não basta. O pedido leva plantas, cortes e quadro de áreas elaborados por profissional habilitado, com a declaração de que representam fielmente o terreno e a edificação existente em 31 de julho de 2014 (Decreto nº 59.164/2019, art. 11, § 1º, IV). As áreas já regulares são indicadas separadamente das áreas a regularizar.
O pedido foi indeferido. E agora?
Cabe recurso no prazo de 60 dias, contados da publicação do despacho no Diário Oficial (arts. 7º, § 2º, e 10, § 2º). Depois do primeiro indeferimento, a Subprefeitura é informada e inicia a ação fiscalizatória (Decreto nº 59.164/2019, art. 26, § 1º).
Até quando vai o prazo da Lei da Anistia?
Até 30 de novembro de 2026, conforme o Decreto nº 65.481/2026. O pedido deve ser protocolado com os documentos exigidos e as taxas recolhidas. Novas prorrogações dependem de ato da Prefeitura.
Fontes oficiais consultadas em 5 de outubro de 2026:
- Lei nº 17.202/2019 (texto consolidado);
- Decreto nº 59.164/2019, que regulamenta a lei;
- Decreto nº 65.481/2026, que prorroga o prazo até 30/11/2026;
- Lei nº 18.375/2025, art. 23;
- Lei nº 13.885/2004 (zoneamento anterior) e Lei nº 16.402/2016 (zoneamento atual);
- portal Meu Imóvel Regular, da Prefeitura de São Paulo.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise técnica do imóvel. A legislação e os procedimentos podem mudar, e a decisão sobre cada pedido é da Prefeitura de São Paulo.
Quer saber se o seu imóvel tem direito à anistia?
O prazo da Lei nº 17.202/2019 termina em 30/11/2026. Envie o endereço, o tipo de uso e a situação da construção: a Concepção Arquitetura e Regularização avalia o enquadramento e conduz o pedido, do levantamento à averbação. Veja como funciona a regularização de imóveis e conheça os demais serviços no site da Concepção.
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