O prazo para aderir à Lei de Anistia de São Paulo (Lei nº 17.202/2019) termina em 30 de novembro de 2026. Faltam menos de 30 dias para protocolar o pedido de regularização de imóveis concluídos até 31 de julho de 2014.
E o que conta é o protocolo efetivado: o pedido precisa entrar no sistema da Prefeitura até 30/11, já com os documentos exigidos e as taxas recolhidas. Começar o cadastro ou separar os papéis não basta. Por isso, quem ainda não começou precisa começar agora.
Resumo rápido
- Prazo final: protocolo efetivado até 30/11/2026, com documentos e taxas (Decreto nº 65.481/2026).
- Não deixe para a última semana: o pedido é eletrônico, e qualquer instabilidade no sistema da Prefeitura ou pendência de documento perto do fim pode impedir o protocolo.
- O que leva tempo: o levantamento do imóvel, a elaboração do projeto e a documentação da propriedade.
- Benefícios: regularizar construções em desacordo com as regras, remissão do IPTU retroativo, proteção durante o processo e base para averbação, venda e financiamento.
- Sem nova anistia à vista: não há previsão de uma nova lei de anistia ser aprovada.
O protocolo precisa estar efetivado até 30 de novembro
O decreto que regulamenta a lei fixa o prazo para o protocolo do pedido de Certificado de Regularização acompanhado dos documentos exigidos e do recolhimento das taxas e preços públicos (Decreto nº 59.164/2019, art. 33). O Decreto nº 65.481/2026 estendeu esse prazo até 30 de novembro de 2026.
Na prática, até 30/11 é preciso ter o pedido protocolado com as plantas prontas, os documentos do imóvel anexados e as guias pagas. O prazo já foi prorrogado várias vezes, e a última autorização legal para prorrogar tem limite (Lei nº 18.375/2025, art. 23). Não é prudente contar com nova extensão.
Por que não deixar para a última semana
- Sistema da Prefeitura: o pedido é eletrônico. Perto do fim do prazo, a procura tende a crescer, e qualquer instabilidade no sistema, falha de envio ou erro de preenchimento pode impedir o protocolo a tempo.
- Taxas: as guias de preço público e da taxa específica precisam ser emitidas e pagas para que o protocolo seja efetivado.
- Pendências de documento: matrícula desatualizada, divergência de área ou falta de documento de posse descobertas na última hora não dão tempo de correção.
- Anuências de outros órgãos: imóveis tombados ou em área de mananciais, por exemplo, dependem de anuência prévia, que leva tempo.
O que precisa ficar pronto antes do protocolo
Levantamento do imóvel
Medição completa da construção e do terreno, conferência com a matrícula, o IPTU e as plantas aprovadas e verificação do que estava concluído, com paredes e cobertura, até 31 de julho de 2014.
Projeto: plantas, cortes e quadro de áreas
As peças gráficas são elaboradas por profissional habilitado, inscrito no Cadastro de Contribuinte Mobiliário, com a declaração de que representam fielmente o terreno e a edificação existente em 31 de julho de 2014. O quadro de áreas separa o que já é regular do que será regularizado.
Documentação da propriedade
Matrícula ou transcrição do imóvel e, quando o pedido é feito por possuidor, documento que legitime a posse, como escritura, compromisso de compra e venda ou cessão de direitos. Condomínios apresentam convenção registrada e atas da assembleia. Certidões de cartório podem levar alguns dias para sair.
Cronograma sugerido para quem ainda não começou
- Até 10/11: contratar o profissional, pedir a matrícula atualizada, reunir IPTU e documentos de posse e fazer o levantamento do imóvel.
- Até 20/11: concluir plantas e quadro de áreas, conferir o enquadramento e emitir as guias.
- Até 25/11: protocolar o pedido, com folga para resolver qualquer pendência antes de 30/11.
Ainda dá tempo. Fale com a equipe da Concepção e informe o endereço e a situação da construção para começar o levantamento.
Benefícios da Lei de Anistia de São Paulo
- Regularizar o que não seria aprovado hoje: edificações concluídas até 31/07/2014 podem ser regularizadas independentemente das infrações às regras de obras e de uso e ocupação do solo, com análise pelo zoneamento da época (Lei nº 17.202/2019, arts. 1º e 2º);
- Certificado de Regularização: documento que comprova a regularidade da edificação e permite a averbação na matrícula, a venda, o financiamento e a licença de funcionamento;
- IPTU retroativo: a lei remite os créditos de IPTU pretéritos decorrentes da regularização (art. 26);
- Proteção durante o processo: enquanto o pedido está em andamento, a edificação não é passível de sanção por infrações regularizáveis nem por falta de licença de funcionamento (art. 23);
- Multas: a emissão do certificado não depende da quitação das multas, que seguem cobradas em procedimento próprio (art. 21);
- Desdobro de lote: para casas R1 e R2h, o deferimento reconhece o desdobro do lote perante a legislação municipal (art. 19, parágrafo único);
- Condomínios: áreas comuns e apartamentos podem ser regularizados em uma única peça gráfica (art. 1º, § 7º);
- Custo acessível: taxa de R$ 10,00 por m² da área a regularizar e preço público; o ISS da construção é isento.
Veja os detalhes por tipo de imóvel: casas, imóveis comerciais, galpões e indústrias, condomínios residenciais e condomínios comerciais. Para uma visão geral, leia o guia da Lei da Anistia.
Não há previsão de uma nova lei de anistia
A Lei nº 17.202/2019 está em vigor desde 2020 e chegou ao prazo atual por meio de sucessivas prorrogações. Não há previsão de uma nova lei de anistia ser aprovada.
Depois de 30 de novembro, a regularização de construções em desacordo com a legislação segue os procedimentos ordinários do Código de Obras e Edificações (Lei nº 16.642/2017), com as regras atuais, o que pode exigir adequações da construção. Quem tem imóvel concluído até julho de 2014 e não protocolar o pedido a tempo perde essa oportunidade.
Perguntas frequentes sobre o prazo da Lei de Anistia
Até quando posso aderir à Lei de Anistia de São Paulo?
Até 30 de novembro de 2026, conforme o Decreto nº 65.481/2026. Até essa data, o pedido precisa estar protocolado com os documentos exigidos e as taxas recolhidas.
Basta iniciar o cadastro no sistema até 30/11?
Não. O prazo vale para o protocolo do pedido acompanhado dos documentos exigidos e do recolhimento das taxas e preços públicos (Decreto nº 59.164/2019, art. 33).
Vai haver nova prorrogação ou uma nova lei de anistia?
Não há previsão de uma nova lei de anistia ser aprovada. Qualquer prorrogação depende de ato da Prefeitura, e a autorização legal para prorrogar tem limite, por isso não é prudente contar com ela.
Quanto tempo leva para preparar o pedido?
Depende do imóvel. É preciso fazer o levantamento, elaborar plantas e quadro de áreas e reunir a documentação da propriedade. Condomínios e imóveis que dependem de anuência de outros órgãos costumam exigir mais tempo, por isso o ideal é começar imediatamente.
Quem pode aderir à Lei de Anistia?
Proprietários, possuidores ou responsáveis pelo uso de imóveis cuja edificação estivesse concluída até 31 de julho de 2014, com condições de segurança, estabilidade e salubridade, uso admitido pela lei e fora dos impedimentos do art. 3º.
O que acontece depois de 30 de novembro?
Sem nova prorrogação, a regularização passa a seguir os procedimentos ordinários do Código de Obras e Edificações (Lei nº 16.642/2017), com as regras atuais, o que pode exigir adequações da construção.
Fontes oficiais consultadas em 5 de novembro de 2026:
- Lei nº 17.202/2019 (texto consolidado);
- Decreto nº 59.164/2019, art. 33;
- Decreto nº 65.481/2026, que prorroga o prazo até 30/11/2026;
- Lei nº 18.375/2025, art. 23;
- portal Meu Imóvel Regular, da Prefeitura de São Paulo.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise técnica do imóvel. A legislação e os procedimentos podem mudar, e a decisão sobre cada pedido é da Prefeitura de São Paulo.
Ainda dá tempo, mas é preciso começar agora
O protocolo da Lei nº 17.202/2019 precisa estar efetivado até 30/11/2026. Envie o endereço e a situação da construção: a Concepção Arquitetura e Regularização faz o levantamento, elabora o projeto, reúne a documentação e conduz o pedido até a averbação. Veja como funciona a regularização de imóveis em São Paulo no site da Concepção.
Prefere outro canal? Use a página de contato ou ligue para (11) 2774-3937.
